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ATOS NORMATIVOS PRINCIPAIS (RESOLUÇÕES (SÃO EMANADOS DO ELEVADO ESCALÃO …
ATOS NORMATIVOS PRINCIPAIS
RESOLUÇÕES
PODEM SER
NORMATIVOS(GERAIS)
INDIVIDUAIS
SÃO EMANADOS DO
ELEVADO ESCALÃO
ADMINISTRATIVO
#
MINISTRO
SECRETÁRIOS
ESTADO
MUNICIPIO
AGENCIAS
REGULADORAS
ANATEL
ANAC
TRIBUNAIS
DE CONTA
TCU
TCE
CONSELHOS
CNJ
CNMP
ESTÃO
ABAIXO DOS
REGULAMENTOS
REGIMENTOS
EFEITOS
EXTERNOS
INTERNOS
EXCEPCIONALMENTE
INDIVIDUAIS
DELIBERAÇÕES
ORIUNDAS DE
ORGÃO COLEGIADO
CONSELHOS
COMISSÕES
REPRESENTA A VONTADE DA MAIORIA
QUANDO
DELIBERAÇÕES
NORMATIVAS
ATOS GERAIS
DELIBERAÇÕES
DECISÓRIAS
ATOS INDIVIDUAIS
NÃO PODEM INOVA-LOS OU CONTRARIA-LOS
#
TRATAM DE MATERIAS RELACIONADAS ÀS COMPETENCIAS EXCLUSIVAS DE QUEM AS EXPEDIU
