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DO ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO - T5,C1 (DO ESTADO DE DEFESA (art.…

- - - - ocupação e uso temporário de bens e serv pub
      - restrições ao direito de
        
        reunão, ainda que em associações
        
        sigilo de correspondência
        
        sigilo de comunicações telefonicas e telegrafica
  - - - será comunicada ( declaração acompanhada de atestado físico e mental no momento da autuação)pelo executor ao juiz , que pode relaxar a pena caso se n for legal,
      - exame de corpo de delito é requerida pelo preso
- - - - I - obrigação de permanência em localidade determinada;
      - II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
      - III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; ( ñ se inclui a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados nas casas legislativas desde que liberados pelas mesas) :warning:
      - IV - suspensão da liberdade de reunião;
      - V - busca e apreensão em domicílio;
      - VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
      - VII - requisição de bens.