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DIREITO PENAL (Presunção de Inocência (Nenhuma pessoa pode ser considerada…
DIREITO PENAL
Presunção de Inocência
Nenhuma pessoa pode ser considerada culpada e sofrer as consequências, antes de ser julgado
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Princípio da Confiança
Prega que todos possuem o direito de atuar conforme as normas que disciplinam a vida em sociedade. Ex: No trânsito
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