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Eficacia das normas (limitada (Aplicação (Mediata, não-integral, Indireta)…
Eficacia das normas
limitada
Aplicação
Mediata
não-integral
Indireta
Não autoaplicáveis
Tipos:
Pcp's organizativos e institutivos
Normas programáticas
Efeitos:
Negativo:
Vinculativo
se ñ houver regulamentação
omissão constitucional
Plena
Aplicação
imediata
integral
direta
Autoaplicáves
Não restringível
Contida
Aplicação
imediata
possivelmente não integral
direta
Autoaplicáveis
restringível