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Direitos constitucionais dos trabalhadores II (Assistência gratuita aos…
Direitos constitucionais dos trabalhadores II
Assistência gratuita aos filhos e dependentes
Até 5 anos
Depende de atuação do empregador e do governo
Aviso prévio
Proporcional ao tempo de serviço
Mínimo de 30
Máximo de 90
Periculosidade
30% salário-base
Insalubridade
Salário mínimo 10%, 20%, 40%
:warning: Penosidade
Aposentadoria
Proteção face a automação
Seguro contra acidente do trabalho (SAT)
Aposentadoria especial
Contribuição patronal de 1%, 2%, 3%
Risco de acidente do trabalho: LEVE, MÉDIO OU GRAVE
Prazo prescricional
5 anos
2 anos do fim do contrato
Não discriminação por sexo, idade, cor, estado civil e deficiência
