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(Art. 56 a 65) RECURSO ADM E REVISÃO (Art. 56 - DAS DECISÕES ADM (EM FACE…
(Art. 56 a 65) RECURSO ADM E REVISÃO
Art. 56 - DAS DECISÕES ADM
CABE RECURSO
EM FACE DE RAZÕES DE
LEGALIDADE :star:
E MÉRITO :trophy:
§1º - O RECURSO SERÁ DIRIGIDO
:blue_car:
À AUTORIDADE QUE PROFERIU DECISÃO :loudspeaker:
:explode: A QUAL, SE NÃO A RECONSIDERAR
NO PRAZO DE 5 DIAS :calendar:
O ENCAMINHARÁ A AUTOR. SUPERIOR :arrow_double_up:
§2º - SALVO EXIGÊNCIA LEGAL
👍
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADM
INDEPENDE DE CAUÇÃO :moneybag:
§3º - SE O RECORRENTE ALEGAR
QE A DECISÃO ADM
CONTRARIA SUM. VINCULANTE :no_entry:
CABERÁ A AUTOR. PROLATORA DA DECISÃO IMPUGNADA
SE NÃO A RECONSIDERAR :explode:
EXPLICITAR AS RAZÕES DA :speaking_head_in_silhouette:
APLICABILIDADE 💉
OU INAPLICABILIDADE
DA SUMULA :bookmark_tabs:
ANTES DE ENCAMINHAR RECURSO A AUTOR. SUPERIOR
Art. 57 - O RECURSO ADM TRAMITARÁ
NO MÁX. POR 3 INSTÂNCIAS ADM
SALVO, DISPOSIÇÃO LEGAL DIVERSA
Art. 58 - TEM LEGITIMIDADE
P/ INTERPOR RECURSO ADM
I) TITULARES DE DIREITOS E INTERESSES
QUE FOREM PARTE NO PROCESSO
II) AQUELES CUJOS DIREITOS OU INTERES.
FOREM INDIRETAMENTE AFETADOS
PELA DECISÃO RECORRIDA
III) OS ORG. E ASSOCIAÇÕES
REPRESENTATIVAS
A DIREITOS E INTERES.
COLETIVOS
IV) OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES
QUANTO A DIREITOS OU INTERESS.
DIFUSOS
Art. 59 - SALVO DISPOS. LEGAL ESPECÍFICA
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADM
PRAZO
É DE 10 DIAS :calendar:
CONTADO A PARTIR
DA CIÊNCIA 🔬
OU DIVULGAÇÃO OFICIAL :tv:
DA DECISÃO RECORRIDA
§1º - QND A LEI Ñ FIXAR PRAZO
O RECUSO ADM
DEVERÁ SER DECIDIDO
NO PRAZO MÁX DE 30 DIAS
:calendar:
A PARTIR
DO RECEBIMENTO DOS AUTOS
PELO ÓRGÃO COMPETENTE
§2º - O PRAZO DE 30 DIAS
PODERÁ SER PRORROGADO
POR IGUAL PERÍODO
ANTE JUSTIFICATIVA EXPLÍCITA
Art. 60 - O RECURSO INTERPÕE-SE
POR MEIO DE REQUERIMENTO
NO QUAL
O RECORRENTE DEVERÁ
EXPOR FUNDA. DO PEDIDO DE REEXAME :memo:
PODENDO JUNTAR DOCS :books:
QUE JULGAR CONVENIENTE
Art. 61 - O RECURSO ADM NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO
SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO
P.U - HAVENDO JUSTO RECEITO DE PREJUÍZO
DE DÍFICIL OU INCERTA REPARAÇÃO ⚙️🛠
DECORRENTE DA EXECUÇÃO
AUTORIDADE
RECORRIDA :runner::skin-tone-2:
OU A IMEDIATAM. SUPERIOR :arrow_double_up:
PODERÁ DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
DE OFÍCIO :memo:
OU A PEDIDO :speaking_head_in_silhouette:
Art. 65 - O PROC. ADM
RecurSo → Sim , pode agravar
revisÃO → nÃO pode ser agravada
QUE RESULTE
SANÇÃO
PODERÁ SER REVISTO
A QLQR TEMPO
A PEDIDO OU DE OFÍCIO
QUANDO
SURGIREM FATOS NOVOS
OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES
SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR
A INADEQUAÇÃO
DA SANÇÃO APLICADA
:calendar:
Art. 66. Os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial
excluindo-se da contagem o dia do começo
e incluindo-se o do vencimento
S.V 21:
É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS P/ ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADM
Art. 63 - O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO QND INTERPOSTO :warning:
FORA
DO PRAZO
PERANTE ÓRGÃO
INCOMPETENTE
SERÁ INDICADA
A AUTOR. COMPETENTE
SENDO DEVOLVIDO
PRAZO PARA RECURSO
POR QUEM
NÃO SEJA LEGITIMADO
APÓS EXAURIDA
A ESFERA ADM
§2º - O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
:no_entry:
NÃO IMPEDE A ADM
DE REVER DE OFÍCIO
ATO ILEGAL
DESDE QE NÃO OCORRIDA
PRECLUSÃO ADM
Art. 68 - AS SANÇÕES
TERÃO NATUREZA PECUNIÁRIA
OU CONSISTIRÃO EM
OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER
ASSEGURADO DIREITO DE DEFESA