(Art. 56 a 65) RECURSO ADM E REVISÃO

Art. 56 - DAS DECISÕES ADM

CABE RECURSO

EM FACE DE RAZÕES DE

LEGALIDADE ⭐

E MÉRITO 🏆

§1º - O RECURSO SERÁ DIRIGIDO 🚙

À AUTORIDADE QUE PROFERIU DECISÃO 📢

💥 A QUAL, SE NÃO A RECONSIDERAR

NO PRAZO DE 5 DIAS 📆

O ENCAMINHARÁ A AUTOR. SUPERIOR ⏫

§2º - SALVO EXIGÊNCIA LEGAL 👍

A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADM

INDEPENDE DE CAUÇÃO 💰

§3º - SE O RECORRENTE ALEGAR

QE A DECISÃO ADM

CONTRARIA SUM. VINCULANTE ⛔

CABERÁ A AUTOR. PROLATORA DA DECISÃO IMPUGNADA

SE NÃO A RECONSIDERAR 💥

EXPLICITAR AS RAZÕES DA 🗣

APLICABILIDADE 💉

OU INAPLICABILIDADE

DA SUMULA 📑

ANTES DE ENCAMINHAR RECURSO A AUTOR. SUPERIOR

Art. 57 - O RECURSO ADM TRAMITARÁ

NO MÁX. POR 3 INSTÂNCIAS ADM

SALVO, DISPOSIÇÃO LEGAL DIVERSA

Art. 58 - TEM LEGITIMIDADE

P/ INTERPOR RECURSO ADM

I) TITULARES DE DIREITOS E INTERESSES

QUE FOREM PARTE NO PROCESSO

II) AQUELES CUJOS DIREITOS OU INTERES.

FOREM INDIRETAMENTE AFETADOS

PELA DECISÃO RECORRIDA

III) OS ORG. E ASSOCIAÇÕES

REPRESENTATIVAS

A DIREITOS E INTERES. COLETIVOS

IV) OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES

QUANTO A DIREITOS OU INTERESS. DIFUSOS

Art. 59 - SALVO DISPOS. LEGAL ESPECÍFICA

PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADM

PRAZO É DE 10 DIAS 📆

CONTADO A PARTIR

DA CIÊNCIA 🔬

OU DIVULGAÇÃO OFICIAL 📺

DA DECISÃO RECORRIDA

§1º - QND A LEI Ñ FIXAR PRAZO

O RECUSO ADM

DEVERÁ SER DECIDIDO

NO PRAZO MÁX DE 30 DIAS 📆

A PARTIR

DO RECEBIMENTO DOS AUTOS

PELO ÓRGÃO COMPETENTE

§2º - O PRAZO DE 30 DIAS

PODERÁ SER PRORROGADO

POR IGUAL PERÍODO

ANTE JUSTIFICATIVA EXPLÍCITA

Art. 60 - O RECURSO INTERPÕE-SE

POR MEIO DE REQUERIMENTO

NO QUAL

O RECORRENTE DEVERÁ

EXPOR FUNDA. DO PEDIDO DE REEXAME 📝

PODENDO JUNTAR DOCS 📚

QUE JULGAR CONVENIENTE

Art. 61 - O RECURSO ADM NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO

SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO

P.U - HAVENDO JUSTO RECEITO DE PREJUÍZO

DE DÍFICIL OU INCERTA REPARAÇÃO ⚙️🛠

DECORRENTE DA EXECUÇÃO

AUTORIDADE

RECORRIDA 🏃🏻

OU A IMEDIATAM. SUPERIOR ⏫

PODERÁ DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

DE OFÍCIO 📝

OU A PEDIDO 🗣

Art. 65 - O PROC. ADM

📆Art. 66. Os prazos começam

S.V 21: É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS P/ ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADM

Art. 63 - O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO QND INTERPOSTO ⚠

FORA DO PRAZO

PERANTE ÓRGÃO INCOMPETENTE

POR QUEM NÃO SEJA LEGITIMADO

APÓS EXAURIDA A ESFERA ADM

SERÁ INDICADA

A AUTOR. COMPETENTE

SENDO DEVOLVIDO

PRAZO PARA RECURSO

§2º - O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

NÃO IMPEDE A ADM

DE REVER DE OFÍCIO

ATO ILEGAL

DESDE QE NÃO OCORRIDA

PRECLUSÃO ADM

RecurSo → Sim , pode agravar


revisÃO → nÃO pode ser agravada

QUE RESULTE SANÇÃO

PODERÁ SER REVISTO

A QLQR TEMPO

A PEDIDO OU DE OFÍCIO

QUANDO

SURGIREM FATOS NOVOS

OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES

SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR

A INADEQUAÇÃO

DA SANÇÃO APLICADA

a correr a partir da data da cientificação oficial

excluindo-se da contagem o dia do começo

e incluindo-se o do vencimento

Art. 68 - AS SANÇÕES

TERÃO NATUREZA PECUNIÁRIA

OU CONSISTIRÃO EM

OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER

ASSEGURADO DIREITO DE DEFESA