(Art. 56 a 65) RECURSO ADM E REVISÃO
Art. 56 - DAS DECISÕES ADM
CABE RECURSO
EM FACE DE RAZÕES DE
LEGALIDADE ⭐
E MÉRITO 🏆
§1º - O RECURSO SERÁ DIRIGIDO 🚙
À AUTORIDADE QUE PROFERIU DECISÃO 📢
💥 A QUAL, SE NÃO A RECONSIDERAR
NO PRAZO DE 5 DIAS 📆
O ENCAMINHARÁ A AUTOR. SUPERIOR ⏫
§2º - SALVO EXIGÊNCIA LEGAL 👍
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADM
INDEPENDE DE CAUÇÃO 💰
§3º - SE O RECORRENTE ALEGAR
QE A DECISÃO ADM
CONTRARIA SUM. VINCULANTE ⛔
CABERÁ A AUTOR. PROLATORA DA DECISÃO IMPUGNADA
SE NÃO A RECONSIDERAR 💥
EXPLICITAR AS RAZÕES DA 🗣
APLICABILIDADE 💉
OU INAPLICABILIDADE
DA SUMULA 📑
ANTES DE ENCAMINHAR RECURSO A AUTOR. SUPERIOR
Art. 57 - O RECURSO ADM TRAMITARÁ
NO MÁX. POR 3 INSTÂNCIAS ADM
SALVO, DISPOSIÇÃO LEGAL DIVERSA
Art. 58 - TEM LEGITIMIDADE
P/ INTERPOR RECURSO ADM
I) TITULARES DE DIREITOS E INTERESSES
QUE FOREM PARTE NO PROCESSO
II) AQUELES CUJOS DIREITOS OU INTERES.
FOREM INDIRETAMENTE AFETADOS
PELA DECISÃO RECORRIDA
III) OS ORG. E ASSOCIAÇÕES
REPRESENTATIVAS
A DIREITOS E INTERES. COLETIVOS
IV) OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES
QUANTO A DIREITOS OU INTERESS. DIFUSOS
Art. 59 - SALVO DISPOS. LEGAL ESPECÍFICA
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADM
PRAZO É DE 10 DIAS 📆
CONTADO A PARTIR
DA CIÊNCIA 🔬
OU DIVULGAÇÃO OFICIAL 📺
DA DECISÃO RECORRIDA
§1º - QND A LEI Ñ FIXAR PRAZO
O RECUSO ADM
DEVERÁ SER DECIDIDO
NO PRAZO MÁX DE 30 DIAS 📆
A PARTIR
DO RECEBIMENTO DOS AUTOS
PELO ÓRGÃO COMPETENTE
§2º - O PRAZO DE 30 DIAS
PODERÁ SER PRORROGADO
POR IGUAL PERÍODO
ANTE JUSTIFICATIVA EXPLÍCITA
Art. 60 - O RECURSO INTERPÕE-SE
POR MEIO DE REQUERIMENTO
NO QUAL
O RECORRENTE DEVERÁ
EXPOR FUNDA. DO PEDIDO DE REEXAME 📝
PODENDO JUNTAR DOCS 📚
QUE JULGAR CONVENIENTE
Art. 61 - O RECURSO ADM NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO
SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO
P.U - HAVENDO JUSTO RECEITO DE PREJUÍZO
DE DÍFICIL OU INCERTA REPARAÇÃO ⚙️🛠
DECORRENTE DA EXECUÇÃO
AUTORIDADE
RECORRIDA 🏃🏻
OU A IMEDIATAM. SUPERIOR ⏫
PODERÁ DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
DE OFÍCIO 📝
OU A PEDIDO 🗣
Art. 65 - O PROC. ADM
📆Art. 66. Os prazos começam
S.V 21: É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS P/ ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADM
Art. 63 - O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO QND INTERPOSTO ⚠
FORA DO PRAZO
PERANTE ÓRGÃO INCOMPETENTE
POR QUEM NÃO SEJA LEGITIMADO
APÓS EXAURIDA A ESFERA ADM
SERÁ INDICADA
A AUTOR. COMPETENTE
SENDO DEVOLVIDO
PRAZO PARA RECURSO
§2º - O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ⛔
NÃO IMPEDE A ADM
DE REVER DE OFÍCIO
ATO ILEGAL
DESDE QE NÃO OCORRIDA
PRECLUSÃO ADM
RecurSo → Sim , pode agravar
revisÃO → nÃO pode ser agravada
QUE RESULTE SANÇÃO
PODERÁ SER REVISTO
A QLQR TEMPO
A PEDIDO OU DE OFÍCIO
QUANDO
SURGIREM FATOS NOVOS
OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES
SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR
A INADEQUAÇÃO
DA SANÇÃO APLICADA
a correr a partir da data da cientificação oficial
excluindo-se da contagem o dia do começo
e incluindo-se o do vencimento
Art. 68 - AS SANÇÕES
TERÃO NATUREZA PECUNIÁRIA
OU CONSISTIRÃO EM
OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER
ASSEGURADO DIREITO DE DEFESA