Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

DO PAD (Art. 143 a 181) (DO INQUÉRITO (Art. 158 - O DEPIMENTO (§2º -…

- - - - NO SERVIÇO PÚBLICO
      - :red_flag: É OBRIGADA A PROMOVER
        
        A APURAÇÃO IMEDIATA
        
        MEDIANTE
        
        SINDICÂNCIA
        
        OU PAD
        
        ASSEGURADA AO ACUSADO
        
        A AMPLA DEFESA 🛡⚔️
  - - - DO DENUNCIANTE
        
        E O ENDEREÇO :house_with_garden:
        
        A ID :admission_tickets:
    - - POR ESCRITO :writing_hand::skin-tone-3:
      - CONFIRMADA A AUTENTICIDADE :star:
    - - NÃO CONFIGURAR
        
        INFRAÇÃO DISCIPLINAR
        
        OU ILÍCITO PENAL
        
        A DENÚNCIA SERÁ ARQUIVADA (FALTA DE OBJETO)
  - - - ADVERTÊNCIA :rotating_light:
      - OU SUSPENSÃO - ATÉ 30 DIAS :calendar: :no_entry:
    - - NÃO EXCEDERÁ 30 DIAS :calendar:
      - PODE SER PRORROGADO (IGUAL PERÍODO)
      - A CRITÉRIO DA AUTOR. SUPERIOR :thought_balloon:
  - - - DE SUSPENSÃO :no_entry:
        
        POR MAIS DE 30 DIAS
      - DEMISSÃO :fire:
      - CASSAÇÃO
        
        DE APOSENTADORIA :older_man::skin-tone-4:
        
        OU DISPONIBILIDADE :free:
      - OU DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO :seat: :nauseated_face:
      - SERÁ OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR :red_flag:
- - - - PODERÁ DETERMINAR
        
        O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO
        
        PRAZO DE ATÉ 60 DIAS :calendar:
        
        SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO :moneybag:
  - - - CESSARÃO OS SEUS EFEITOS
      - AINDA QUE NÃO CONCLUÍDO O PROCESSO
- - - - RESPONSAB. DE SERVIDOR
      - POR INFRAÇÃO PRATICADA
        
        NO EXERCÍCIOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES
        
        OU QUE TENHA RELAÇÃO
        
        COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO INVESTIDO
  - - - DE SINDICÂNCIA
      - OU INQUÉRITO
      - QUEM?
        
        CONJUGE :<3:
        
        COMPANHEIRO :couplekiss:
        
        PARENTE :couple:
        
        CONSANGUINEO OU AFIM
        
        EM LINHA RETA OU COLATERAL
        
        ATÉ O 3º GRAU
    - - COMO SECRETÁRIO
        
        SERVIDOR DESIGNADO PELO SEU PRESIDENTE
      - PODENDO A INDICAÇÃO
        
        RECAIR EM UM
        
        DE SEUS MEMBROS
  - - - NECES. A ELUCIDAÇÃO DO FATO
      - OU EXIGIDO PELO INTER. DA ADM
    - - DAS COMISSÕES
      - TERÃO CARÁTER RESERVADO :closed_lock_with_key:
  - - - INSTRUÇÃO
      - DEFESA
      - RELATÓRIO
  - - - DE PUBLICAÇÃO DO ATO
      - QE CONSTITUIR A COMISSÃO
    - - POR IGUAL PRAZO
      - QND CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM
- - - - A AMPLA DEFESA 🛡⚔️
      - COM A UTILIZAÇÃO
        
        DOS MEIOS
        
        E RECUSROS
        
        ADMITIDOS EM DIREITO
  - - - TRAZÊ-LO POR ESCRITO :writing_hand:
    - - CONTRADITÓRIOS :!?:
      - OU QUE SE INFIRMEM :question:
      - SERÁ PROCEDIDO DE
        
        ACAREAÇÃO ENTRE OS DEPOENTES
  - - - TOMADA DE DEPOIMENTOS :speak_no_evil:
      - ACAREAÇÕES :hugging_face:
      - INVESTIGAÇÕES 🔍
      - DILIGÊNCIAS CABÍVEIS
      - OBJETIVANDO 🎯
        
        A COLETA DE PROVAS 🗑
    - - A TECNICOS E PERITOS
      - DE MODO A PERMITIR A
      - COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS
  - - - O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO :silhouette:
    - - SERÃO OUVIDOS SEPARADAMENTE :ear::skin-tone-4: :silhouettes:
      - E SE HOUVER DIVERGÊNCIA :red_flag:
        
        SERÁ FEITA ACAREAÇÃO ENTRE ELES
  - - - QE ELE SEJA SUBMETIDO A EXAME MEDICO
      - DA QUAL PARTICIPE
        
        UM MÉDICO PSIQUIATRA
    - - SERÁ PROCESSADO
        
        EM AUTO APARTADO
        
        E APENSADO AO PROCESSO PRINCIPAL
        
        APÓS A EXPEDIÇÃO DO LAUDO PERICIAL
  - - - CONCLUIR COMO ILÍCITO PENAL :gun: :chicken:
      - A AUTOR. COMPET.
        
        ENCAMINHARÁ AO MP
        
        CÓPIA DOS AUTOS
        
        INDEPENDENTEMENTE :warning:
        
        DA IMEDIATA INSTAURAÇÃO
        
        DO PROC. DISCIPLINAR
  - - - DOS FATOS IMPUTADOS :explode:
      - E DAS PROVAS :bookmark:
    - - POR MANDADO
        
        EXPEDIDO PELO PR DA COMISSÃO
      - P/ APRESENTAR DEFESA ESCRITA :writing_hand::skin-tone-3:
        
        NO PRAZO DE 10 DIAS :calendar:
        
        ASSEGURADO A VISTA DO PROC. :eyes:
  - - - POR TERMO :memo:
      - NOS AUTOS DO PROC.
      - E DEVOLVERÁ O PRAZO P/ DEFESA
- - - - AS PROVAS DOS AUTOS
    - - CONTRARIAR AS PROVAS DOS AUTOS
      - A AUTOR. JULGADORA PODERÁ :red_flag:
        
        MOTIVADAMENTE :writing_hand::skin-tone-3:
        
        AGRAVAR A PENALIDADE
        
        ABRANDAR A PENALIDADE
        
        OU ISENTAR O SERVIDOR
  - - - QE INSTAUROU
      - OU SUPERIOR
      - DECLARARÁ A NULIDADE :no_entry:
        
        TOTAL :<3:
        
        OU PARCIAL :broken_heart:
      - E ORDENARÁ :point_right::skin-tone-4:
        
        NO MSM ATO
        
        A CONSTITUIÇÃO DE OUTRA COMISSÃO
        
        PARA INSTAURAR NOVO PROC.
    - - NÃO IMPLICA
      - NULIDADE DO PROCESSO
  - - - DETERMINARÁ O REGISTRO DO FATO :pencil2:
      - NOS ASSENTAMENTOS INDIV. DO SERVIDOR
  - - - EXONERADO A PEDIDO
      - OU APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE
      - APÓS
        
        A CONCLUSÃO DO PROCESSO
        
        E O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE
    - - O ATO SERÁ CONVERTIDO
      - EM DEMISSÃO
      - QND NÃO SATISFEITAS AS COND. DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
- - - - A QLQR TEMPO :sunny: :thunder_cloud_and_rain:
      - A PEDIDO OU DE OFÍCIO
      - QND SE ADUZIREM
        
        FATOS NOVOS
        
        OU CIRCUNSTÂNCIAS
        
        SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR :!!:
        
        A INOCÊNCIA DO PUNIDO :cry:
        
        OU A INADEQUAÇÃO DA PENAL. APLICADA :no_entry:
  - - - AO MINSITRO DE ESTADO
      - OU AUTORIDADE EQUIVALENTE
      - E SE AUTORIZAR REVISÃO :check:
        
        ENCAMINHARÁ O PEDIDO
        
        AO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
        
        ONDE SE ORIGINOU O PROC. DISCPL.
    - - A AUTOR. COMPET. PROVIDENCIARÁ
        
        A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO
  - - - SERÁ DE 20 DIAS :calendar:
      - CONTADOS DO RECBIMENTO DO PROCESSO