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(2) DO REGIME DISCIPLINAR (Art. 126-A a 142) (Art. 132 - A DEMISSÃO SERÁ…
(2) DO REGIME DISCIPLINAR (Art. 126-A a 142)
Art. 127 - SÃO PENALIDADES DISCIPLINARES
ADVERTÊNCIA :warning:
SUSPENSÃO :no_entry:
DEMISSÃO :cry:
CASSAÇÃO DE :tiger:
APOSENTADORIA :older_man:
DISPONIBILIDADE :free:
DESTITUIÇÃO :fire:
CARGO EM COMISSÃO
OU FUNÇÃO COMISSIONADA
Art. 128 - NA APLICAÇÃO 💉
SERÃO CONSIDERADAS
DA INFRAÇÃO
GRAVIDADE 🚀
NATUREZA :evergreen_tree:
OS DANOS PROVENIENTES
CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES
ATENUANTES
ANTECEDENTES
FUNCIONAIS
P.U - ATO DE IMPOSIÇÃO DA PENA
MENCIONARÁ
SEMPRE
FUNDAMENTO LEGAL
CAUSA DA SANÇÃO DISCIPLINAR
Art. 130 - SUSPENSÃO
:no_entry:
SERÁ APLICADA 💉
EM CASO DE REINCIDÊNCIA
DAS FALTAS PUNIDAS
COM ADVERTÊNCIA :warning:
E DE VIOLAÇÃO DAS PROIBIÇÕES
QIE NÃO SÃO SUJEITAS A
DEMISSÃO
:cry:
NÃO PODENDO EXCEDER 90 DIAS :calendar:
:red_cross:
MNEMÔNICO
CORRE QE LÁ VEM SUSPENSÃO
CO
METER A OUTRO SERVIDOR SUAS ATRIBUIÇÕES
EX
ERCER ATIV. INCOMPATÍVEL
RE
INCIDÊNCIA DA ADVERTÊNCIA
RE
CURSA A INSPEÇÃO MÉDICA
§2º - QND HOUVER
CONVENIÊNCIA P/ SERVIÇO
A PENALIDADE DE SUSPENSÃO
PODERÁ SER CONVERTIDA EM
MULTA
NA BASE DE 50%
POR DIA DE VENCIMENTO
FICANDO O SERVDIOR
OBRIGADO A PERMANECER
NO SERVIÇO
§1º - SERÁ PUNIDO
COM SUSPENSÃO
DE ATÉ 15 DIAS
SERVIDOR QUE
SE RECUSAR A
INSPEÇÃO MÉDICA
Art. 131 - AS PENALIDADES
TERÃO SEUS REGISTROS
CANCELADOS
ADVERTÊNCIA :warning:
DECURSO
DE 3 ANOS
DE EFETIVO EXERCÍCIO
SUSPENSÃO :no_entry:
DECURSO
DE 5 ANOS
DE EFETIVO EXERCÍCIO
SE O SERVIDOR
NÃO HOUVER PRATICADO
NOVA INFRAÇÃO DISCIPLINAR
P.U O CANCELAMENTO
NÃO SURTIRA
EFEITOS
RETROATIVOS
Art. 132 - A DEMISSÃO SERÁ APLICADA 💉
C
RIME CONTR ADM PÚB.
A
BANDONO DE CARGO
I
NASSIDUIDADE HABITUAL
I
MPROBIDADE ADM
A
PLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIRO
L
ESÃO AOS COFRES E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMONIO
C
ORRUPÇÃO
A
CUMULAÇÃO ILEGAL CARGOS
DEMISSÃO - CI²LA³SCO
INDISPONIBILIDADE DE BENS
:warning:
IMPROBIDADE ADM
APLICAÇÃO IRREGULAR DINHEIRO
LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS
CORRUPÇÃO
OBSERVAÇÕES
INASSIDUIDADE HABITUAL
FALTA AO SERVIÇO
SEM CAUSA JUSTIFICADA
POR 60 DIAS
INTERPOLADAMENTE
DURANTE 12 MESES
CRIME CONTR ADM PÚB
NÃO CABE
INDISPONIBILIDADE DE BENS
ABANDONO DE CARGO
MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS
Art. 134 - SERÁ CASSADA
:tiger:
APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
DO INATIVO
QUE HOUVER PRATICADO
NA
ATIVIDADE
FALTA PÚNIVEL COM
DEMISSÃO
Art. 136 - A DEMISSÃO OU DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
NOS CASOS
IMPROBIDADE ADM
APLICAÇÃO IRREGULAR DO DINHEIRO
LESÃO AOS COFRES
CORRUPÇÃO
IMPLICA
INDISPONIBILIDADE DOS BENS
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
SEM PREJUÍZO
DA AÇÃO PENAL CABÍVEL
Art. 137 - A DEMISSÃO OU DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
INCOMPATIBILIZA O EX-SERVIDOR
POR INFRIGÊNCIA
IX) VALER-SE DO CARGO
PARA LOGRAR PROVEITO
EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO
PESSOAL OU DE OUTREM
XI) ATUAR COMO
PROCURADOR OU INTERMEDIÁRIO
JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS
SALVO, SE TRATAR
BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS
ASSISTENCIAIS
DE PARENTES
ATÉ 2º GRAU
CONJUGE OU COMPANHEIRO
PARA NOVA INVESTIDURA
EM CARGO PÚBLICO FEDERAL
PELO
PRAZO DE 5 ANOS
P.U - NÃO PODERÁ RETORNAR
AO SERVIÇO PÚB. FEDERAL
O SERVIDOR QUE COMETER
(CLICA)
CRIME CONTRA ADM PÚB
IMPROBIDADE ADM
APLICAÇÃO IRREGULAR DINHEIRO
LESÃO AOS COFRES
CORRUPÇÃO
Art. 141 - AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS POR
I) QND FOR
DEMISSÃO OU CASSAÇÃO
PRESIDENTE
E O PGR
CD
SF
DOS TRIBUNAIS
DA REPÚBLICA
II) SUSPENSÃO
PELA AUTORIDADE ADM INFERIOR AOS DO
(I)
SE SUPERIOR A 30 DIAS
III) SUSPENSÃO OU ADVERTÊNCIA
DE ATÉ 30 DIAS
PELO CHEFE DA REPARTIÇÃO
IV) DESTIUIÇÃO CARGO COMISSÃO
PELA AUTORIDADE
QUE NOMEAOU
Art. 142 - A AÇÃO DISCIPLINAR PRECREVERÁ
5 ANOS
DEMISSÃO
CASSAÇÃO
APOSENTADORIA
DISPONIBILIDADE
DESTITUIÇÃO
CARGO EM COMISSÃO
2 ANOS
SUSPENSÃO :no_entry:
180 DIAS
ADVERTÊNCIA :warning:
§1º - COMEÇA A CORRER
:runner:
DA DATA EM QUE
O FATO TORNOU-SE CONHECIDO
§3º -
A ABERTURA DE SINDICÂNCIA
OU INSTAURAÇÃO DO PAD
INTERROMPE A PRESCRIÇÃO
ATÉ A DECISÃO FINAL PROFERIDA :speaking_head_in_silhouette:
ART. 129 - ADVERTÊNCIA
SERÁ APLICADA
POR ESCRITO :writing_hand:
ART. 135 - A DESTITUIÇÃO
DE CARGO EM COMISSÃO
DE SERVIDOR NÃO EFETIVO
SERÁ APLICADA EM INFRAÇÃO
SUSPENSÃO
E DEMISSÃO
P.U: A EXONERAÇÃO
SERÁ CONVERTIDA EM
DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO