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(Art. 104 a 115) DO DIREITO DE PETIÇÃO (Art. 109 - O RECURSO PODERÁ (P.U.…
(Art. 104 a 115) DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 104 - É ASSEGURADO AO SERVIDOR
O DIREITO DE REQUERER
AOS PODERES PÚBLICOS
EM DEFESA
DE DIREITO
OU INTERESSE LEGÍTIMO
Art. 105 - O REQUERIMENTO
SERÁ DIRIGIDO :blue_car:
À AUTOR. COMPETENTE PARA DECIDI-LO
E ENCAMINHADO POR INTERMÉDIO
DAQUELA A QUE ESTIVER
IMEDIATAMENTE SUBORDINADO O REQUERENTE
Art. 106 - CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
À AUTORIDADE QUE HOUVER
EXPEDIDO O ATO
OU PROFERIDO A 1ª DECISÃO
NÃO PODENDO SER RENOVADO
:red_cross:
P.U: O REQUERIMENTO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DEVERÃO SER
DESPACHADOS
EM 5 DIAS
E DECIDIDOS
EM 30 DIAS
Art. 17 - CABERÁ RECURSO
I) DO INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
II) DAS DECISÕES
SOBRE OS RECURSOS
SUCESSIVAMENTE INTERPOSTOS
§1º - O RECURSOS
SERÁ DIRIGIDO
À AUTORIDADE
IMEDIATAMENTE
SUPERIOR
A QUE TIVER
EXPEDIDO O ATO
OU PROFERIDO A DECISÃO
E
SUCESSIVAMENTE
EM ESCALA ASCENDENTE
ÀS DEMAIS AUTORIDADES
OBS: DIFERENÇA NAS LEIS
8.112 - RECURSO P/ AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR
9.784: RECURSO P/ AUTORIDADE QE PROFERIU A DECISÃO
Art. 108 - O PRAZO
PARA INTERPOR
OU DE RECURSO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
É DE 30 DIAS :calendar:
A CONTAR DA
PUBLICAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA
OU DA CIÊNCIA
PELO INTERESSADO
Art. 109 - O RECURSO PODERÁ
SER RECEBIDO COM
EFEITO SUSPENSIVO
A JUÍZO DA AUTOR. COMPETENTE
P.U. EM CASO DE PROVIMENTO
DO PEDIDO OU DO RECURSO
OS EFEITOS DA DECISÃO
RETROAGIRÃO
À DATA DO ATO IMPUGNADO
Art. 111 - QUANDO CABÍVEIS
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU O RECURSO
INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
Art. 114 - A ADM DEVERÁ
REVER SEUS ATOS
A QLQR TEMPO :alarm_clock:
QND
EIVADOS DE ILEGALIDADE
ART. 110 - O DIREITO DE REQUERER PRESCREVE
EM 5 ANOS
QNT AOS ATOS
DE DEMISSÃO
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
OU DISPONIBILIDADE
OU QE AFETEM
INTERESSE PATRIMONIAL
E CRÉDITOS RESULTANTES
DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
EM 120 DIAS
NOS DEMAIS CASOS
P.U: O PRAZO DA PRESCRIÇÃO
SERÁ
CONTADO
DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO
OU DA DATA DA CIENCIA PELO INTERESSADO
QUANDO ATO NÃO FOR PUBLICADO
:warning:
ART. 113 - PARA O EXERCÍCIO
DO DIREITO DE PETIÇÃO
É ASSEGURADA VISTA NA REPARTIÇÃO
:eyeglasses:
DO PROCESSO
OU DOCUMENTO
AO SERVIDOR
OU AO
PROCURADOR
CONSTITUÍDO