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(Art. 97 a 103) DAS CONCESSÕES E TEMPO DE SERVIÇO (Art. 98 - SERÁ…
(Art. 97 a 103) DAS CONCESSÕES E TEMPO DE SERVIÇO
Art. 97 - SEM QLQR PREJUÍZO
PODERÁ O SERVIDOR AUSENTAR-SE DO SERVIÇO
1 DIA
-
DOAÇÃO DE SANGUE 💉
8 DIAS
CASAMENTO (GALA) :bride_with_veil::skin-tone-2:
FALECIMENTO (NOJO)⚰
CONJUGE
COMPANHEIRO
PAIS
MADRASTA
FILHOS
ENTEADOS
MENOR SOB GUARDA/TUTELA
IRMÃOS
2 DIAS
ALISTAMENTO ELEITORAL
RECADASTRAMENTO ELEITORAL
Art. 98 - SERÁ CONCEDIDO
HORÁRIO ESPECIAL :alarm_clock: :star:
AO SERVIDOR ESTUDANTE :school_satchel:
QND COMPROVADA
INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO
SEM PREJUÍZO DO EX. DO CARGO
Art. 99 - AO SERVIDOR ESTUDANTE
QE MUDAR DE SEDE
NO INT. DA ADM PÚBLICA
É ASSEGURADA
NA NOVA LOCALIDADE OU PRÓXIMA
MATRÍCULA EM INT. ENSINO CONGÊNERE
EM QLQR EPÓCA DO ANO :calendar:
INDEPENDENTE DE VAGA
OBS: ENSINO CONGENERE
STF
PUBLICA P/ PUBLICA
PRIVADA P/ PRIVADA
STJ
É POSSÍVEL PRIVADA P/ PÚBLICA
QUANDO
NO LOCAL INEXISTIR ESCOLA PRIVADA
PU: ESTENDE-SE
COMPANHEIRO
CONJUGE
FILHOS OU ENTEADOS
VIVAM JUNTOS
MENOR SOB SUA GUARDA
COM AUT. JUDICIAL
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 100 - É CONTADO P/ TODOS EFEITOS
TEMPO DE SERVIÇO PÚB. FEDERAL
INCLSUIVE ÀS FORÇAS ARMADAS :gun:
SERÁ FEITA EM DIAS
CONVERTIDOS EM
ANOS
ANO = 365 DIAS :calendar:
Art. 102 - ALÉM DAS AUSÊNCIAS
DO ART. 97
SÃO CONSIDERADOS COMO
EFETIVO EXERCÍCIO
OS AFASTAMENTOS
:warning:
FÉRIAS
:beach_with_umbrella: :small_airplane:
EX. CARGO EM COMISSÃO DOS PODERES
:older_man::skin-tone-3: :moneybag:
UNIÃO
ESTADOS
MUNICIPIOS
DF
EX. CARGO OU FUNÇÃO
:seat:
DE GOVERNO OU ADM
EM QLQR PARTE DO BRASIL
POR NOMEAÇÃO DO PR
:crown:
DESEMP. MANDADO ELETIVO
:money_mouth_face:
FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
DF
EXCETO P/ PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
:warning:
JÚRI E SERV. OBRIGATÓRIOS
LICENÇA
:white_flag:
GESTANTE, ADOTANTE, PATERNIDADE :pregnant_woman::skin-tone-2:
ACIDENTE EM SERVIÇO 🤕
DOENÇA PROFISSIONAL 🤢🤮
DESLOCAMENTO
:blue_car: :house_buildings:
PARA NOVA SEDE
PARTICIPAÇÃO
:raising_hand::skin-tone-2:
COMPETIÇÃO DESPORTIVA NACIONAL :sports_medal: :soccer:
CONVOCAÇÃO REPRESENTAÇÃO :speaking_head_in_silhouette:
DESPORTIVA NACIONAL
NO PAÍS
OU NO EXTERIOR
Art. 103 - CONTAR-SE-Á
APENAS PARA EFEITO DE
APOSENTADORIA :older_woman::skin-tone-2:
E DISPONIBILIDADE :raising_hand::skin-tone-2:
I ) TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO
AOS ESTADOS
MUNICIPIOS
E DF
V) TEMPO DE SERVIÇO
EM ATIVIDADE PRIVADA
VINCULADA A PREVI. SOCIAL
§1º - O TEMPO EM QUE
O SERVIDOR ESTEVE APOSENTADO
SERÁ CONTADO APENAS
PARA NOVA APOSENTADORIA
§2º - SERÁ CONTADO EM DOBRO
(2x)
O TEMPO DE SERVIÇO
ÀS FORÇAS ARMADAS :gun:
EM OPERAÇÕES DE GUERRA :bomb:
§3º - É VEDADA
A CONTAGEM CUMULATIVA
DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO CONCOMITANTEMENTE
EM MAIS DE UM CARGO OU FUNÇÃO