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Estatuto dos Servidores Civis Federais Lei 8.112/90 (Abrangência…
Estatuto dos Servidores Civis Federais
Lei 8.112/90
Servidor Público
Legalmente investido
Cargo Público
Conjunto de atribuições criados por lei
Abrangência
Administração Direta Federal
União
Administração Indireta Federal
Autarquias
Fundações Públicas
Investidura (ocorre com a posse)
Requisitos
Nacionalidade brasileira
Nato ou Naturalizado
Exceto professor
Gozo dos direitos políticos
quitação de obrigações militares e eleitorais
nível de escolaridade exigido para o cargo
Maior de 18 anos
aptidão física e mental
outros requisitos estabelecidos por lei
Deficientes: Reserva de ate 20% das vagas
mínimo de 5%definido pelo STJ
Estrangeiros podem ocupar cargos:
Em universidades, instituições científicas e tecnologias
Professor
Técnico
Cientista
Posse
Aceitação das atribuições do cargo
no prazo máximo de até 30 dias da publicação