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Competências (Competência concorrente (Direitos (Tributário, Urbano,…
Competências
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Competência concorrente
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Na falta de norma geral da União, os Estados e DF terão competência plena
Em superveniência da norma geral, suspende a estadual no que for contrário
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Estados
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Competências expressas
Explorar
gás canalizado na forma da lei, vedada edição de MP para isso
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