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LIMPE (Moralidade (Ofende atos contra (Princípios da equidade, Regras de…

- - - - Estado de Defesa
        Estado de Sítio
        
        Restrição de direito
        
        Situação excepcional
      - Medida provisória
        
        Precária
        
        Relevância
        
        Urgência
        
        Norma de exceção
  - - - Fazer ou deixar de fazer
        
        Conforme lei
        
        Estrita legalidade
        
        Vontade legal
        
        :red_cross:Não pode :red_cross:
        
        Contra legem
        
        Praeter legem
        
        :check:Pode :check:
        
        Sucundum legem
    - - Faz o que não é proibido
      - Autonomia de vontade
      - :red_cross:Não pode :red_cross:
        
        Contra legem
      - :check:Pode :check:
        
        Sucundum legem
        
        Praeter legem
- - - - Sentido amplo
        
        Interesse público
      - Sentido estrito
        
        Finalidade da lei
- - - - Atuação ética
  - - - Linha reta
      - Colateral
      - Afinidade
      - Até 3º Grau
        
        Para cargo de FG/DAS
        
        De autoridade nomeante
        
        Ou DAS
        
        Da mesma pessoa jurídica
- - - - Eficácia
        
        Efeitos gerais
        
        Efeitos externos
        
        Ônus para patrimônio pub
      - Requisito de produção de efeitos
- - - - Atuação do Agente Pub
        
        Melhor atuação
      - Organizar/Estruturar/Disciplinar AdmPub
        
        Racional
        
        Adm gerencial