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01.11 Supremacia do Interesse Público (Implícito) (fundamenta as…
01.11 Supremacia do Interesse Público (Implícito)
também chamado p. da finalidade pública
característico do regime de direito público
um dos pilares do regime jurídico-administrativo
conflito interesse público x privado
prevalece o público
atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade
p. da supremacia influencia o legislador na elaboração das normas de dir. público
possuem o objetivo primordial de atender ao interesse público
fundamenta as prerrogativas especiais da Administração
instrumentos para consecução dos fins legais e constitucionais
se as prerrogativas forem usadas para vantagens pessoais
desvio de poder / de finalidade
ato ilegal
exemplos
poder de polícia
cláusulas exorbitantes
desapropriação
não é absoluto
respeito aos dir. e gar. individuais
ex: desapropriação deve ser precedida de indenização justa
presente diretamente nas relações jurídicas verticais
Administração-administrado
impõe obrigações/restrições aos administrados
não incide
diretamente
atividades-meio
Administração atuando internamente
Administração como agente econômico
pois é regida predominantemente pelo dir. privado
presente indiretamente em toda atuação estatal
a Administração sempre se sujeita a certos aspectos do Dir. Púb.
ex: presunção de legitimidade (particulares têm o ônus de provar eventuais vícios que entendam existir no ato administrativo)