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Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes (Leoninas) (Exigência…
Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes (Leoninas)
Exigência de Garantia
Somente a Administração pode exigir
Deve estar previsto no
edital
No
Pregão
é
vedada
a exigência de garantia pelo licitante
Caberá
ao contratado escolher
a forma de garantia
Garantias
seguro-garantia
fiança bancária
Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública
pode haver a modificação da forma de garantia durante a execução contratual
substituição
da garantia só pode ocorrer por
acordo
entre as partes
Garantia na Licitação :vs: Contratação
Licitação
Requisito de
habilitação
Deve estar prevista no
edital
até 1%
do valor do contrato
Contratação
não pode ultrapassar
5%
do valor do contrato
Exceções
obras, serviços e fornecimentos
grande vulto + alta complexidade técnica + riscos financeiros consideráveis
até 10%
do valor do contrato
Grande vulto = superior a 25 (vinte e cinco) vezes o valor de R$ 1.500.000,00
entrega de bens pela Administração
contratado ficará depositário
valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens
Alteração do contrato
Unilateral
Modificações independentemente da vontade do contratado
Administração pode impor ao contratado que ele aceite as modificações efetuadas
dentro dos limites da lei
Não se submetendo às alterações
Administração pode rescindir o contrato
culpa do contratado na rescisão
Não pode
impor alterações
além dos limites da lei
Lei exige justificativa (motivação) para promover alterações
Qualitativa
modificação do
projeto ou das especificações
Adequação técnica
TCU
Aplica-se à qualitativas os limites das quantitativas
Salvo situações excepcionais
Quantitativa
modificação da
quantidade inicial exigida
Valor final será, consequentemente, alterado
não pode modificar apenas o valor
Limite
Obras, serviços e compras
acréscimos e supressões de
até 25%
do valor inicial atualizado do contrato
Reforma
de edifício ou equipamentos
acréscimos
de
até 50%
supressões
de
até 25%
Supressões
deve haver a concordância do contratado
obras, bens ou serviços
Contratado que já houver adquirido materiais e equipamentos
custos de aquisição, regularmente comprovados, serão pagos pela Administração
Criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos
após
a apresentação das propostas e de comprovada repercussão nos preços contratados
revisão de preços
para mais ou para menos
Acordo
substituição da garantia
regime de execução
modo de fornecimento
forma de pagamento
Vedado
antecipação do pagamento sem a correspondente contraprestação do contratado
restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
Rescisão
Unilateral
Somente a Administração
Iniciativa do contratado
Concordância da Administração
ou por determinação judicial