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Penal 00 Princípios e Fontes (est) (Outros princípios (P. da…
Penal 00
Princípios e Fontes (est)
Princípio da legalidade
reserva legal
só lei em sentido estrito
MP
1ª C - não - CF veda em matéria penal
2ª C - sim - STF - se favorável ao réu
taxatividade da lei penal
normas penais em branco
homogêneas (sentido amplo) - mesmo órgão
heterogêneas (sentido estrito) - órgão diverso
proibição da analogia in malam partem
interpretação extensiva (2C) (STF - possível)
anterioridade da lei penal (lei anterior ao fato)
irretroatividade
retroage quando beneficia
leis temporárias - continua a produzir efeitos após o fim da vigência
Princípio da individualização da pena
3 fases
legislativa - punições proporcionais
judicial - fixação da pena
adm - execução (STF - supressão da 3ª fase - inconst. da impossibilidade da progressão de regime em crimes hediondos)
Princípio da intranscendência da pena
multa não é "obrigação de reparar o dano"
Princípio da limitação das penas (humanidade)
XLVII - não haverá penas
de morte, salvo em caso de guerra declarada
de caráter perpétuo
de trabalhos forçados
de banimento
cruéis
Princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade
regra probatória (de julgamento) - ônus do acusador - in dubio pro reo / favor rei
regra de tratamento - dimensões interna e externa
polêmicas
S. 444 STJ - processos e inquéritos em curso ñ podem ser considerados maus antecedentes
STF+STJ - ñ necessário trânsito em julgado para regressão de pena - novo crime doloso ou falta grave - art. 118, I, da LEP
STF+STJ - pode revogar SURSIS por cometimento de crime
HC 126.292 - cumprimento após condenação em 2ª instância
Disposições constitucionais relevantes
vedações aplicáveis a crimes graves
imprescritibilidade (RAÇÃO)
racismo
ação de grupos armados
inafiançabilidade (TODOS)
racismo
ação de grupos armados
tortura
tráfico de drogas
terrorismo
crimes hediondos
vedação de graça e anistia (TTTH)
tortura
tráfico de drogas
terrorismo
crimes hediondos
Júri
XXXVIII - regras: a) plenitude de defesa; b) sigilo das votações; c) soberania dos veredictos; e d) competência nos dolosos contra a vida
STF - prevalece o foro
Inimputabilidade dos -18A (ECA)
Outros princípios
P. da ofensividade :arrow_right: necessidade de ofensa grave ao BJ tutelado (p/ ser formalmente típico)
P. da alteridade/lesividade :arrow_right: necessidade de lesão a um BJ de 3º (p/ ser materialmente típico) - não pune a autolesão
P. da adequação social :arrow_right: ñ há (mat) crime sem afronta ao sentimento social de Justiça
P. da fragmentariedade :arrow_right: só há infração penal se atentar contra BJ extremamente relevantes
P. da subsidiariedade :arrow_right: DP só atua quando os demais ramos não protegerem o BJ satisfatoriamente
P. da intervenção mínima (
ultima ratio
) :arrow_right: criminalização só quando absolutamente indispensável
P. do
ne bis in idem
:arrow_right: pelo mesmo fato ñ pode punir, processar (revisão
pro societate
) ou considerar 2x
P. da proporcionalidade
P. da confiança
P. da insignificância :arrow_right: a ofensa mínima não é crime, ñ lesiona o sentimento social de paz. Requisitos (STF): mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica (+requisito subjetivo p/ STJ) (:red_cross: furto qualificado, moeda falsa, tráfico, roubo e contra adm. p.)
P. da culpabilidade :arrow_right: não há pena sem culpabilidade - proíbe a responsabilidade penal objetiva - determina aferição: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa - erros como excludentes - gradação da pena segundo a culpabilidade
P. da dignidade da pessoa humana
Fontes
formal
imediata - lei ordinária (MP que beneficie)
mediata - costumes, atos adm e princípios
material
União
Estados - LC p/ legislar sobre questões específicas