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PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (CRIME COMUM = STF RESPONSABILIDADE = SENADO…
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
CRIMES DOLOS CONTRA A VIDA
SE NA CF PREVALECE
FEDERAIS = STF
PREFEITO = TJ
Só na CE
deputado estadual
CESSA COM O FIM DO MANDATO
CRIME COMUM = STF RESPONSABILIDADE = SENADO
e vice
AGU
PGR
CNJ
CNMP
SENADOR
STF
STF = COMUM E RESP. CONEXOS COM = SENADO
#
MINISTROS DE ESTADO
COMANDANTES
COMUM E RESP. = STF
STJ
STM
TSE
TST
TCU
DIPLOMATA
STJ
DESEMBARGADOR
MP EM 2º
GOVERNADOR = CRIME COMUM
TCE E TCM
TJ
VICE GOV
PREFEITO
FEDERAL = TRF
ELEITORAL = TRE
ESPECIAL
GOVERNADOR CRIME DE RESPONSABILIDADE
5 LEGISLATIVO
5 DESA
STF
AUTORIZAÇÃO DE IP
CÂMARA
SÓ AUTORIZA A FASE PROCESSUAL
cuidado
APOSENTADOS NÃO
SÓ DA ATIVA
