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(3) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (SENTENÇA ESTRANGEIRA (HOMOLOGAÇÃO…
(3) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
Competência Internacional Concorrente ou Cumulativa
:flag-br: :flag-us:
ART. 21, CPC - COMPETE A AUTOR. JUDICIÁRIA :flag-br:
PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES EM QUE:
O RÉU DOMICILIADO NO BRASIL
:house_with_garden: :flag-br:
NÃO IMPORTA A NACIONALIDADE
NO BRASIL
TIVER DE SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO
O FUNDAMENTO SEJA
FATO OCORRIDO
OU ATO PRATICADO
NO BRASIL :flag-br:
PU:
CONSIDERA-SE DOMICILIADA NO BRASIL
A PJ ESTRANGEIRA :flag-us:
QUE TIVER
AGÊCIA
FILIAR
OU SUCURSAL
ART. 22, CPC - PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
DE ALIMENTOS QUANDO
O CREDOR TIVER
DOMICILIO OU RESIDENCIAL
NO BRASIL :flag-br:
O RÉU MANTIVER VÍNCULOS NO BRASIL
POSSE OU PROPRIEDADE DE BENS
RECEBIMENTO DE RENDA
OU OBTENÇÃO DE BENEF. ECONOMICOS
DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO
QND O CONSUMIDOR TIVER
DOMICILIO OU RESIDENCIA
NO BRASIL :flag-br:
EM QUE AS PARTES
EXPRESSA OU TACITAMENTE
SE SUBMETEREM A JURISDIÇÃO NACIONAL
Competência Internacional Exclusiva
:flag-br:
Art 23, CPC
CONHECER DE AÇÕES RELATIVAS
A IMÓVEIS SITUADOS :flag-br: :house_buildings:
SUCESSÃO HEREDITÁRIA
TESTAMENTO PARTICULAR
INVETÁRIO
E PARTILHA
DE BENS SITUADOS :flag-br:
EM DIVORCIO, SEPARAÇÃO OU DISSOLUÇÃO
:cry:
PARTILHA DE BENS SITUADOS :flag-br:
AINDA QUE O TITULAR SEJA ESTRANGEIRO :flag-us:
OU TENHA DOMICILIO FORA DO :flag-br:
Art. 24
LITISPENDÊNCIA
EXISTÊNCIA DE DUAS OU MAIS AÇÕES IDÊNTICAS
TRAMITANDO AO MSM TEMPO
OS ELEMENTOS DA DEMANDA SÃO IDÊNTICOS
PARTES
CAUSA DE PEDIR
E PEDIDO
A AÇÃO PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO
:flag-us: :male-judge:
NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA E NÃO OBSTA
QUE A AUTOR. BRASILEIRA
CONHEÇA DA MSM CAUSA
E DAS QUE LHE SÃO CONEXAS
RESSALVADAS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
DE TRATADOS E ACORDOS BILATERAIS
EM VIGOR NO BRASIL
Art. 25 - NÃO COMPETE A AUTOR. BRASILEIRA
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO
QND HOUVER CLAUSULA
DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO
EM CONTRATO INTERNACIONAL
ARGUIDA PELO REU NA CONTESTAÇÃO
SENTENÇA ESTRANGEIRA
EMANAÇÕES DE UM PODER SOBERANO EXTERNO :flag-ac:
NÃO TEM FORÇA COATIVA
SALVO DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
COMPETÊNCIA
STJ
NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO
REQUISITOS
PROFERIDA POR
AUTORIDADE COMPETENTE
PARTES SEJAM
CITADAS
REVELIA
LEGALMENTE CARACTERIZADA
RESPEITADO O CONTRADITÓRIO
SENTENÇA SEJA EFICAZ
NO PAÍS DE ORIGEM
SENTENÇA
NÃO AFRONTE
:boxing_glove:
COISA JULGADA BRASILEIRA :flag-br:
SENTENÇA
TRADUZIDA
:speech_balloon:
SENTENÇA
NÃO PODE
:forbidden:
OFENDER A ORDEM PÚBLICA
DEPOIS DE HOMOLOGADA
É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
E DEVERÁ SER EXECUTADA
PERANTE O JUÍZO FEDERAL COMPETENTE