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Dos serviços públicos/ Dos servidores públicos (Dos servidores públicos…
Dos serviços públicos/ Dos servidores públicos
Dos serviços públicos
São os prestados pelo DF ou pessoa interposta a toda a sociedade
Devem ser prestados
sem discriminação
As compras devem ser precedidas de
licitação pública
Obras
e
serviços
dependem de
prévia autorização
, sob pena de nulidade
Os atos de improbidade acarretam em
RISP
A lei disporá sobre a participação popular em
fiscalização
dos serviços
Dos servidores públicos
O DF instituirá regime
jurídico único
e
planos de carreira
para os servidores da adm direta, autarquias e fundações
Regime jurídico único:
É o estatuto do servidor. Disporá sobre toda a vida dele, desde a nomeação até a aposentadoria
Não há expressão
adm indireta
, mas citam autarquias e fundações públicas
Empresa pública e sociedade de economia mista
estão fora
A fixação dos componentes do sistema remuneratório seguirá
alguns requisitos
Natureza
Grau de responsabilidade
Peculiaridades
Complexidades dos cargos
Requisitos para investidura
A lei irá assegurar a
isonomia de vencimentos
para cargos iguais ou semelhantes na adm direta do
executivo
e
legislativo
Escola de governo
Para capacitação de servidores
A participação será um dos requisitos para a promoção na carreira
DF poderá celebrar convênios ou contratos com os demais entes federativos e suas entidade de prestação de cruso
Remunerados por
subsídios
Membros de poder
Detentos de mandato eletivo
Secretário de Estado
Administradores regionais
Demais previstos na CF
LC
poderá determinar a relação entre maior e menor remuneração dos servidores
Executivo e legislativo devem publicar até
31 DE JANEIRO
os valores dos subsídios e remuneração dos cargos e serviços
Os recursos orçamentários derivados da economia dos órgãos, autarquias e fundação tem sua aplicação disciplinada por lei. Investindo na melhoria do serviço,
inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Direitos dos Servidores
Receber gratificação quando substituído em algum cargo
Jornada de trabalho de
8h
diárias e
40h
semanais
Proteção especial a servidora gestante ou lactante
(aplica-se à EP e Soc. Econ. Mista)
Atendimento em creche e pré escolar de seus dependentes
(aplica-se à EP e Soc. Econ. Mista)
Vedação de desvio de função,
salvo:
Mudança de função da gestante
Transferência de servidor com capacidade reduzida por acidente ou doença de trabalho
Recebimento de vale transporte
Participação de elaboração e alteração dos planos de carreira
Promoção por merecimento ou antiguidade no serviço público
Quitação da folha de pagamento até o
5º
dia útil
Associação sindical
É garantido a livre associação
A lei disporá sobre licença sindical para dirigentes de federações e sindicatos de servidores públicos
Para os sindicatos e associações cabe a defesa dos direitos coletivos e individuais,
inclusive questões judiciais e administrativas
Nos casos previstos em ei e mediante autorização do servidor, haverá desconto em folha de pagamento às entidade sindicais