Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI DE DROGAS 11.343/06 (Disposições Preliminares (VEDADO REGRA (Colheita,…
LEI DE DROGAS 11.343/06
Disposições Preliminares
Instituiu SISNAD
Definição Drogas
Dependência +
Previsão Lista Substâncias
Portaria
Norma Penal Branco HETEROGÊNEA
VEDADO REGRA
Colheita
Plantio
Cultura
Exceção
Autorização Lei
Cultos Religiosos
Medicinais e cientificos
Autorização UNIÃO
Estabelece Local
Prazo
Fiscalização
SISNAD
Finalidade
Articular
Integrar
organizar
Coordenar
Prevenção uso drogas
Reinserção Usuário
Repressão produção não autorizada
Repressão Tráfico Ilícito
Princípios e Objetivos
Art 4 e 5.
Instituições saúde e assistência
Informações
Atendimento
Morte
Das Atividades de Prevenção, Atenção e Reinserção de usuários dependentes
Objetivos
Prevenção uso/ atenção e reinserção usuário Dependente
Repressão Produção não autorizada/ Tráfico ilícito
ATENÇÃO
Não TEM COMPETÊNCIA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
DOS CRIMES E DAS PENAS
Aplicados isoladamente ou cumulativamente
Impossibilidade pena privativa liberdade
Penalidades
Advertência
Prestação Serviços à comunidade
5 meses
10 meses reincidência
Medida Educativa
5 meses
10 Meses reincidência
Verbos Prática delito
Adquirir
Guardar
TIver em depósito
Transportar
Tiver consigo
Semeia
Cultiva
Colhe
ENTENDIMENTO STF
DESPENALIZAÇÃO
Repressão à produção não Autorizada e ao Tráfico ilícito
Aspectos gerais
Regra> Proibição
Exceção Produção
Depende AUTORIZAÇÃO
Flagrante Plantio
Destruição Imediata
Colheita parte prova pericial
Autoridade Competente
DELEGADO DE POLÍCIA
Prescinde Autorização Judicial
Independe Autorização SISNAMA
Deve observar normas ambientais
DOS CRIMES
Prescreve 2 anos se não for imposta ou executada
§1º