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Eficácias Normas Constitucionais Eficaz (Plena Pleno (Autoaplicáveis…
Eficácias Normas Constitucionais
Plena
Autoaplicáveis
Independe
Outra
Norma
Para
Complementa-la
Não-Restringíveis
Outras
Normas
Não podem
Restringi-la
Contida
Autoaplicáveis
Restringíveis
Lei
Norma Constitucional
Conceitos
Ético
Jurídicos
Indeterminados
Limitada
Subdivide-se
Princípios Institutivos
Para
Organizar
Atribuições
Princípios Programáticos
Programas
a Serem
Desenvolvidos
Não-Autoaplicáveis
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