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Abrangência da expressão Legislativa Tributária (Tributos (Prestação…
Abrangência da expressão Legislativa Tributária
Direito Financeiro
Regula a atividade doEstado
Estuda a atividade financeira
Lei
É a norma jurídica elaborada pelo
Poder competente para legislar
Legislação
Lei em sentido amplo
Tributos
Toda prestação pecuniária compulsória
Prestação pecuniária
Deve assegurar os meios financeiros
Compulsória
O dever de pagar o tributo nasce independentemente da vontade
Instituída em lei
Princípio da legalidade tributária