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Aula 01 (crimes e infrações adm praticadas contra C/A (Crimes (228 a 244-B…
Aula 01
crimes e infrações adm praticadas contra C/A
Crimes
228 a 244-B
procedimento: denúncia (MP)
ação penal pública incondicionada (227)
aplica-se CP e CPP
prescrição - 109, CP (dignidade sexual - só conta dos 18A)
penas: reclusão, detenção e/ou multa
competência: J. Comum Estadual/Federal (inf. 805 STF - internet) - pode ser julgado na Vara de Infância e Juventude (se tiver na LOrgJud)
CMPO - máx 2A :eight_pointed_black_star: SURSIS - mín 1A
pode ser dolo ou culpa
Infrações adm
245 a 258-C
procedimento: representação (MP ou CT) ou AI (servidor efetivo ou credenciado)
PAdm
Aplica-se D. Adm.
pena: multa
prescrição: 5A (penal 2A)
competência: J. Comum Estadual - Vara da Infância e J.
$$ vão p/ o fundo da C/A
visão teleológica - social - resgate