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DIREITO CONSTITUCIONAL 2 Art. 5° Remédios Constitucionais Judiciais…
DIREITO CONSTITUCIONAL 2
Art. 5°
Remédios Constitucionais
Judiciais
Conceito:
Um
remédio
é a garantia para
proteger o direito
. Assim, as garantias tutelam e protegem o direito.
Remédios constitucionais
não são direitos
, são garantias
HABEAS CORPUS
direito de locomoção
É gratuito
NÃO necessita
de advogado.
LXVIII -
conceder-se-á habeas corpus
sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção
,
por ilegalidade ou abuso de poder
;
O
habeas corpus
tem
três partes:
1-
O Impetrante
Quem PODE impetrar?
pessoa,
natural
ou
JURÍDICA
:check:
Estrangeiro pode
impetrar
desde de EM PORTUGUÊS
:check:
Criança
ou
adolescente
pode impetrar :check:
Obs.:
habeas corpus
cuja petição seja
apócrifa
NÃO É ACEITO! :forbidden:
Quem NÃO PODE ser impetrante?
Juízes
:forbidden:
e
delegados
, :forbidden:
NO EXERCÍCIO DE SEUS CARGOS NÃO PODEM
2-
O Impetrado
Autoridade coautora
, seja
pública
ou
particular
3-
Paciente
É o BENEFICIÁRIO DO HC
PODER SER O PRÓPRIO IMPETRANTE
PESSOA JURÍDICA NÃO PODE SER PACIENTE :warning: :no_entry:
•
Origem no mundo
: Magna Carta, Inglaterra,1215, primeiro remédio à existir
•
Origem no Brasil
: introduzido no Direito Brasileiro em 1832, pelo Código Criminal do Império.
Momento do Habeas Corpus
•
Preventivo
ou salvo conduto
•
Repressivo
ou liberatório
Preservativo
ou
profilático
(uma especie pré-preventivo)
Não cabe HC para...
:red_cross:
questionar a perda de patente militar; :red_cross:
questionar a pena de multa, quando ela for a única aplicada ou aplicável; :red_cross:
discutir a pena acessória de perda da função pública; :red_cross:
pleitear a restituição de coisas apreendidas, inclusive passaporte; :red_cross:
como
substitutivo de Recurso Ordinário
; :red_cross:
contra pena já extinta. :red_cross:
HC e PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES
• Para discutir o
mérito
da punição,
NÃO caberá HC
:red_cross:
• Para verificar os pressupostos de
legalidade da prisão
,
CABERÁ HC
:check:
Dilação probatória
Se for
necessária
a
dilação probatória
, o habeas corpus NÃO pode ser usado P/ ABSOLVER :forbidden:
se a
dilação probatória
não for necessária, PODE-se utilizá-lo HC :check:
HABEAS DATA
direito de informação de caráter pessoal
É gratuito
NECESSITA
de advogado.
Origem
: remonta aos EUA, e no Brasil pela CF88
.
Cabimento
: direito de
informação de caráter PESSOAL
.
.
Natureza dúplice
: serve para
ACESSAR e RETIFICAR
(corrigir)
informações
.
.
Impetrado contra:
autoridades
públicas
e
particulares detentores de bancos de dados de CARÁCTER PÚBLICO.
.
Momentos da impetração
: sempre
APÓS a negativa do direito
(repressivo).
Não cabe HD para...
ter acesso a
processo administrativo
:red_cross:
.
habeas data
não é o instrumento jurídico adequado
MANDADO DE SEGURANÇA
direito líquido e certo
(residual)
NÃO É GRATUITO
Pode ser
individual
ou
coletivo
Origem
: Brasil, desde as Constituições 1934
,
Natureza RESIDUAL:
casos nos quais NÃO se aplicam
habeas corpus
e
habeas data.
.
Conceito de direito LIQUIDO e CERTO:
direito que exige
prova pré-constituída documental.
.
Momentos da impetração:
ANTES ou DEPOIS da violação do direito líquido certo.
.
Prazo:
caso seja impetrado
após a violação,
terá um prazo
DECADENCIAL de 120 dias.
.
Desistência:
É POSSÍVEL
A DESISTÊNCIA A
QUALQUER TEMPO
, INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO IMPETRADO, ainda que haja sentença favorável ao impetrante.
Não cabe Mandado de Segurança:
:red_cross:
Contra decisão judicial transitada em julgado :red_cross:
.
Contra decisão interlocutória de juizado especial :red_cross:
.
Contra decisão passível de recurso com
efeito suspensivo
:red_cross:
(temporária do processo )
-
PARA DA EFEITO SUSPENSIVO a recurso do MP que não o possui :red_cross:
.
EM QUESTÃO PATRIMONIAL QUE
JÁ SE PASSOU
:red_cross:
(Ex.: não me pagam o salario à 2 meses. Posso entra com MS, mas esse tempo que passou não será ressarcido, somente o salario voltará a ser pago)
.
Contra lei em tese
:red_cross:
Aqui cabeira ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
MANDADO DE INJUNÇÃO
omissão legislativa
NÃO É GRATUITO
Pode ser
individual
ou
coletivo
Origem
: incorporado ao direito brasileiro em 1988
.
Objetivo
:
COMBATER A INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
, especialmente as de eficácia LIMITADA
.
Teoria concretista (geral ou individual)
.
Controle
Difuso
de constitucionalidade
Diferenças entre o
Mandado de Injunção
e a
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
(ADO)
São iguais:
servem para combater
ausência de normas.
Diferenças:
.
Mandado de Injunção:
Controle
Difuso
de constitucionalidade
(qualquer pessoa impetra )
.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão:
é um controle
concentrado
de constitucionalidade
(ADI, ADO, ADC, ADPF, ADI Interventiva)
Competência para Julgamento
a
ADO
é julgada exclusivamente pelo
STF,
.
o
MI
dependerá da autoridade que foi ou está sendo omissa.
MI e as Sentenças Normativas: Lei n. 13.300/2016
A Lei do Mandado de Injunção prevê expressamente as possibilidades de o Poder Judiciário legislar.
AÇÃO POPULAR
ato lesivo
É GRATUITO, salvo se comprovada má-fé.
Função:
é
combater atos lesivos de diferentes ordens
, tais como ao meio ambiente, à moralidade administrativa, ao patrimônio histórico e cultural, dentre outros.
Quem NÃO Pode Ajuizar
:forbidden:
•
Partidos políticos
; :forbidden:
•
Fundações
; :forbidden:
•
Sindicatos
; :forbidden:
•
Entidades de Classe
; :forbidden:
• Pessoas
Jurídicas
; :forbidden:
• Brasileiros com direitos políticos
suspensos
. :forbidden:
• Todos aqueles que
não podem votar
: :forbidden:
Quem PODE ajuizar:
:check:
Por
qualquer pessoa
que tenha a condição de
cidadão
, isto é, ser detentor de
DIREITOS POLÍTICOS
. (Nesse caso que tenha
capacidade eleitoral ATIVA
- votar)
Portugueses
, em situação de equiparação, terão os mesmos direitos,
poderão ajuizar ação popular.
E o
Ministério Público
, pode ajuizar
Ação popular
?
Pela Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) NÃO
X
Pelo STJ PODE :!:
Competência para Julgamento
É possível impetrar
ação popular contra qualquer pessoa.
A regra:
é que
NÃo se tenha foro especial
(seja julgado na 1ª instância).
Exceção
: conflitos entre
entes da Federação
Remédios Administrativos
o
direito de petição
e o
direito de certidão
São gratuitos à todos
Apócrifo:
petição sem assinatura do titular.
Sentenças Normativas:
Poder Judiciário legislando perante a inercia dos poderes regulamentadores
Obs.: Não tem relação com a
Lei de Iniciativa Popular
:red_cross:
Dilação Probatória
= Possibilidade de produzir varias provas, e dar mais andamento no processo.
