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Competência e Atribuições Tributárias (União/Estados/Municípios (Impostos,…
Competência e Atribuições Tributárias
Sistema Tributário Nacional
Flexivel
Racional
Rigido
Histórico
Art. 7°
Arrecadar/Pessoa jurídica de direito privado
Arrecadar ou Fiscalizar/Pessoa jurídica de direito público
União/Estados/Municípios
Impostos
Taxa
Sistema Tributário Nacional vigora o regime das competências privativas
Contribuição de melhoria
Contribuições Especiais
Empréstimos Compulsórios
Competência
Estados/DF
Art. 155
Municípios
Art. 156
União
Art. 149
Art. 153
Art.148
Residual
Art. 154
Tributos Vinculados
Taxa e contribuição de melhoria