Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
:pen: Competência Tributária X Capacidade Tributária :pen: (Pessoas…
:pen:
Competência Tributária X Capacidade Tributária
:pen:
Pessoas JurÃdicas de Direito Público
Arrecadar
Fiscalizar
Executar
Criar/Extinguir
Modificar
Pessoas de Direito Privado
Arrecadar
Caixa
Capacidade Tributária Ativa
Arrecadar
Fiscalizar
Delegabilidade
Autarquias
Fundações Públicas
Transferibilidade
Os entes federativos podem transferir capacidade tributária entre si mediante autorização constitucional.
*
Precariedade
A delegação da capacidade tributária ativa pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral.
Capacidade Tributária Passiva
Sujeito passivo da obrigação tributária. Contribuinte
Pode ser transferida a outros quando houver impossibilidade do cumprimento da obrigação.
Art. 134 - CTN