Direito fundamental a IGUALDADE ** :star:Compreende as ações afirmativas, como as consisecotas, o PROUNI, a lei maria da penha, que proporcionam uma igualdade MATERIAL. O direito a igualdade possui uma eficácia transcendente, ou seja, uma automática não recepção das normas pré-88 que violem o conteúdo da IGUALDADE- :black_flag: SÚMULA 683 STF. ** Limite de idade em concurso público: em regra não pode, a exceção é quando a natureza do cargo tem uma atribuição específica com relação a idade. Com relação ao gênero, em regra também não pode, salvo em exceções pontuais. A mulher tem direito a foro privilegiado, que consiste em um intervalo de 15 minutos antes da hora extra. A família homo afetiva possui os mesmo direito que a família hétero afetiva.