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SERVIÇOS_PUBLICOS_5 (TERMO CONTRATUAL (ANULAÇAO (NO CONTRATO OU LICITAÇAO,…
SERVIÇOS_PUBLICOS_5
INTERVENCAO
PROVISORIA
POR DECRETO
P/ ASSEGURAR SERVIÇO ADEQUADO
PRAZOS:
30 DIAS P/ INSTAURAR PROC. ADM
180 P/ CONCLUIR PROCEDIMENTO
MAXIMO = 210 DIAS
TERMO CONTRATUAL
CADUCIDADE
INDENIZACAO POSTERIOR
SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INADIMPLENCIA DO CONTRATADO
RESCISAO
INICIATIVA DA CONCESSIONARIA
APOS DECISÃO JUDICIAL
ENCAMPACAO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INDENIZAÇAO PREVIA
INTERESSE PUB
ANULAÇAO
NO CONTRATO OU LICITAÇAO
DECRETADA P/ PODER CONCEDENTE
ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE
OU JUDICIARIO _SE PROVOCADO
TERMO CONTRATUAL
TERMINO PRAZO DO CONTRATO
FALENCIA/EXTINÇAO DA CONCESSIONARIA
FALECIMENTO / INCAPACIDADE DO TITULAR
NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL
TODAS AS HIIPOTESES HA
INDENIZACAO DA SPARCELAS NAO AMORTIZADAS
DOS BENS REVERSÍVEIS