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SITUAÇÕES ESPECIAIS DE PRESCRIÇÃO (b) mudança de regime e prescrição…
SITUAÇÕES ESPECIAIS DE PRESCRIÇÃO
a) unicidade do contrato e prescrição
contratos sucessivos
MESMO EMPREGADOR
contagem
último contrato
Súmula 156:
b) mudança de regime e prescrição
entes políticos
regime únic
Havendo mudança
único para
estatutário
rompe-se contrato
contagem
a partir rompimento
c) aviso prévio e prescrição
contagem
final aviso previo
real
projetado
d) FGTS e prescrição