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ORÇAMENTO PÚBLICO nova-contabilidade-publica-trara-transparencia-mas-ha…
ORÇAMENTO PÚBLICO
PRINCÍPIOS
UNIVERSALIDADE
TODAS RECEITAS/ DESPESAS
TODOS PODERES/ÓRGÃOS ETC...
IMPEDE OPERAÇ DE CRÉD SEM PRÉV AUTOR
ANUALIDADE/PERIODICIDADE
ANO CIVIL
PREVISÃO DAS RECEITAS
FIXAÇÃO DAS DESPESAS
EXCLUSIVIDADE
Ñ CONT DISPOSIT ESTRANHO PREVISÃO DA RECEITA/ FIXAÇÃO DESPESA
EXCETO ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES/ CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
ORÇAMENTO BRUTO
VEDADAS QQ DEDUÇÕES
VALOR TOTAL/ BRUTO
LEGALIDADE
ORÇAMENTO INSTITUÍDO P/ LEI
PREVISÃO NA LOA
PUBLICIDADE
UNIDADE/ TOTALIDADE
ÚNICA PEÇA LEGISLATIVA
CLAREZA
ESPECIFICAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO/ DISCRIMINAÇÃO
Ñ DOTAÇÕES GLOBAIS
NO MÍNIMO POR ELEMENTOS
QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
LIMITAÇÃO CRÉDITOS
UNIDADE DE TESOURARIA
CONTA ÚNICA DO TESOURO
Ñ VINCULAÇÃO DE IMPOSTOS
ÓRGÃO/FUNDO/DESPESA
EQUILÍBRIO
DESPESA Ñ SUPERIOR RECEITA
PLANEJAMENTO/ ORGANIZAÇÃO
OBRIG PPA
Ñ ESTORNO
VEDA REMANEJ/ TRANSF VERBAS
Ñ AFETAÇÃO/ RECEITAS
VEDA VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS
ÓRGÃO
FUNDO
DESPESA
