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Regimento Interno (Composição e investidura (Cada desembargador terá 2…
Regimento Interno
Composição e investidura
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Quinto Constitucional: advogados de carreira ou procuradores do trabalho de acordo com requisitos do art 94 da CF
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Da Organização
Órgãos do TRT 1
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Órgão Especial:
Órgão especial é requisito expresso na CF art 93, XI - nos tribunais com número superior a 25 membros poderá ser constituído órgão especial
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Turmas
Não poderão na mesma turma ou seção especializada cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau
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Art 12 - Os cargos da administração do Tribunal não admitem acumulação com quaisquer outros cargos ou funções, ressalvada a participação do Presidente e do Vice-Presidente na SEDIC (Seção Especializada em Dissídios Coletivos)
Art 12-A - O Diretor da Escola Judicial e o Ouvidor, durante os respectivos mandatos, ficarão dispensados da distribuição de processos vinculados às Seções Especializadas que integram
Art 13 - Publicação no Diário Oficial de lista dos ocupantes dos cargos da administração compsosição das seções e turmas e lista de antiguidade dos Desembargadores e juízes
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