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Competências e atribuições tributárias (Sistema Tributário nacional…
Competências e atribuições tributárias
Sistema Tributário nacional
Conjuntos organizados de normas pertinentes à tributação
Rígidos
Constituição dispõe sobre o disciplinado completo
Flexíveis
Legislador ordinário tem amplas condições de atuação
Racionais
Ditado por princípios das ciências das finanças
Históricos
São pautados e determinados historicamente
Competência legislativa plena
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituições Estaduais
Leis Orgânicas Municipais
Lei Orgânica do DF
Código Tributário Nacional equiparado à Lei Complementar
A distribuição da receita não afeta a competência
É indelegavél
Art. 7
Capacidade tributária não se confunde com a competência
Atribuir a função de arrecadar à pessoa jurídica e direito privado
Significa apenas função de caixa
Competência privada
Só pode ser criado pelo ente privado
Competência tributária da União
Competência extraordinária e acumulativa
Competência residual
União poderá criar novos impostos
Vinculados
Taxa e contribuição de melhoria