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Aplicabilidade Normas Constitucionais Aplicar (Plena Pleno (Imediata…
Aplicabilidade Normas Constitucionais
Plena
Direta
Independe
Norma
Regulamentadora
Imediata
Produz
Efeitos
Desde
Promulgação
Integral
Não pode
Sofrer
Limitação
Contida
Direta
Imediata
Possivelmente
Não
Integral
Limitada
Indireta
Mediata
Reduzida
Grau
Eficácia
Restrito
11
