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INTERVENÇÃO (ESPONTÂNEA (2. FINANÇAS_PUBL (DIVIDA_2 ANOS, TRIBUTÁRIA), CN…
INTERVENÇÃO
ESPÉCIES
NOS_ESTADOS/DF
NOS_MUNICÍPIOS
SITUADOS_EM_ESTADO = ESTADO
SITUADO_EM_TERRITÓRIO = UNIÃO
SEMPRE_DECRETADA_PELO_PRESREP
PROCEDIMENTOS
PROVOCADA
SOLICITAÇÃO
REQUISIÇÃO
ESPONTÂNEA
ESPONTÂNEA
CN_APRECIA
1. INTEGRI//_ORDEM PUBL_INVASÃO
DISCRICIONÁRIO
2. FINANÇAS_PUBL
DIVIDA_2 ANOS
TRIBUTÁRIA
PRESREP
DECRETA
"EX-OFÍCIO"
PROVOCADA
POR
OUTRO _ ÓRGÃO
EXECUÇÃO_DE_ORDEM/DECISÃO_JUD
TSE_STJ_STF
REQUISIÇÃO
VINCULADO
EXECUÇÃO_LEI_FEDERAL + PCÍPIOS _SENSÍVEIS
PGR :arrow_right:STF
REQUISIÇÃO
LIVRE_EXERCÍCIO_DOS_PODERES
LEGISL OU EXECUTIVO
PODER
COAGIDO
SOLICITAÇÃO
DISCRICIONÁRIO
CN_APRECIA
PODER_JUDICIÁRIO
STF_
REQUISIÇÃO
VINCULADO
PRINCÍPIOS_SENSÍVEIS
3. AUTONOMIA_MUNICIPAL
4. PRESTAÇÃO_CONTAS_ADM_PUB_DIR_E IND
2. DIREITOS_PESSOA_HUMANA
5. APLICAÇÃO_MÍN_IMPOSTOS_P_EDUCAÇÃO_SAÚDE
1.FORMA
REPUBLICANA
SIST. REPRESENTATIVO_ REGIME DEMOCR.