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LINDB (AULA 2/3) (CONTAGEM DO PRAZO DA VACATIO LEGIS (NÃO HÁ VACATIO (EM…
LINDB (AULA 2/3)
VIGÊNCIA
LEI NASCE
:baby_bottle:
PROCESSO LEGISLATIVO
COM A PROMULGAÇÃO
LEI PERMANECE EM VIGOR
:muscle:
LEI MORRE
⚰
REVOGAÇÃO
TOTAL (AB-ROGAÇÃO)
PARCIAL (DERROGAÇÃO)
PRINCÍPIOS
OBRIGATORIEDADE DAS LEIS
:red_flag:
OBJETIVO
🎯
GARANTIR A
ESTABILIDADE
E A EFICÁCIA
DO SISTEMA JURÍDICO
UMA VEZ EM VIGOR, A LEI É OBRIGATÓRIA :warning:
TEORIAS
DA FICAÇÃO LEGAL
PRESUNÇÃO ABSOLUTA
NECESSIDADE SOCIAL
PRESUNÇÃO NÃO É ABSOLUTA
GARANTE A SEGURANÇA JURÍDICA
OU SEJA
A PROIBIÇÃO DE DESCONHECIMENTO
DA LEI IMPOSTA PELA LINDB
NÃO É ABSOLUTA
DA CONTINUIDADE DAS LEIS
A LEI TEM EFICÁCIA CONTINUA
ATÉ QUE OUTRA A
REVOGUE
O DESUSO OU DECURSO DE TEMPO
A LEI NÃO PERDE SUA EFICÁCIA
SOMENTE LEI REVOGA LEI :warning:
CRIAÇÃO DA LEI
INICIATIVA
:arrow_forward:
CF CONFERE LEGITIMIDADE
DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR
VOTAÇÃO DO PROJETO
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA
PELO CHEFE DO EXECUTIVO
SANÇÃO OU VETO
PROMULGAÇÃO
:loudspeaker:
DECORRE DA SANÇÃO
LEI NASCE COM A PROMULGAÇÃO
EXISTÊNCIA DA LEI
PUBLICAÇÃO
:tv:
DIVULGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA NOVA LEI
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, A LEI ADQUIRI
VIGÊNCIA
E EFICÁCIA
NÃO CONFUNDIR
:!!:
VALIDADE
:ok_hand:
LEI É VÁLIDA
SE RESPEITADO OS REQUISITOS
FORMAIS
E MATERIAIS
VIGÊNCIA
:calendar:
TEMPO DE VALIDADE :alarm_clock:
PERÍODO DE VIDA DA LEI
INICIO: ENTRA EM VIGOR
ATÉ O MOMENTO DA REVOGAÇÃO
VIGOR
PASSA A TER FORÇA VINCULANTE :recycle:
INICIO DA OBRIGATORIEDADE :red_flag:
É POSSÍVEL UMA LEI
NÃO VIGENTE
MAS QUE TENHA VIGOR
ULTRATIVIDADE
REGRA: NA VIGÊNCIA DA LEI
A LEI A COMEÇA A VIGORAR
EM TODOS PAÍS
DPS DE 45 DIAS
DEPOIS DE
PUBLICADA
EFICÁCIA
QUALIDADE DA NORMA
QUE ESTÁ EM VIGOR
À POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO
DE EFEITOS CONCRETOS
EFICÁCIA JURÍDICA
NORMA APTA A
PRODUZIR EFEITOS
É POSSÍVEL
TER EFICÁCIA JURÍDICA
E NÃO TER EFICÁCIA SOCIAL
EFICÁCIA SOCIAL
NORMA APTA A
PRODUZIR EFEITOS
NO CAMPO SOCIAL
CONTAGEM DO PRAZO DA
VACATIO LEGIS
INCLUINDO O DIA DO COMEÇO
DIA DA PUBLICAÇÃO :tv:
E O ÚLTIMO DIA DO PRAZO
DIA DO VENCIMENTO :end:
NÃO HÁ VACATIO
EM DECRETOS
E REGULAMENTOS ADM
EM ATOS NORMATIVOS ADM
REGRA: 45 DIAS
ESTRANGEIRO: 3 MESES
COMEÇA A VIGORAR
EM TODOS PAÍS
DPS DE 45 DIAS
DEPOIS DE
PUBLICADA