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LINDB (AULA 1) (FUNÇÕES DA LINDB (REGULAR (VIGÊNCIA, EFICÁCIA, DAS NORMAS…
LINDB (AULA 1)
STATUS
LEI ORIDNÁRIA :bookmark:
ANO DE 2010
ALTEROU NOME DE LIC
PARA
LINDB
MERA ADEQUAÇÃO FORMAL DO NOME
LINDB
É UM CONJUNTO DE
REGRAS :straight_ruler:
E PRINCÍPIOS :pray::skin-tone-4:
QUE REGULAM ASPECTOS REFERENTES A
INTEPRETAÇÃO 🎭
APLICAÇÃO 💉
VIGÊNCIA :calendar:
REVOGAÇÃO :explode:
DIREITO TRANSITÓRIO :racing_car:
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO :flag-us:
SEGURANÇA JURÍDICA :lock: :male-judge: (18)
FUNÇÕES DA LINDB
REGULAR
VIGÊNCIA
EFICÁCIA
DAS NORMAS JURÍDICAS
SOLUCIONAR CONFLITO DE NORMAS
:boxing_glove:
NO TEMPO :alarm_clock:
E NO ESPAÇO :space_invader:
ESTABELECER
CRITÉRIOS DE HERMENÊUTICA
REGRAS DE EFICÁCIA
E VEDAR O ERRO DE DIREITO
GARANTIR :red_flag:
ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS
SEGURANÇA JURÍDICA
:lock: :male-judge:
NOVIDADE DE 2018
LINDB
É DIRECIONADA A
TODOS OS RAMOS DO DIREITO
SALVO, NAQUILO
QUE FOR REGULADO
DE FORMA DIFERENTE
NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
VIGÊNCIA
LEI NASCE
PROCESSO LEGISLATIVO
LEI PERMANECE EM VIGOR (VIVE)
LEI MORRE
REVOGAÇÃO
TOTAL (AB-ROGAÇÃO)
PARCIAL (DERROGAÇÃO)
LINDB
É UMA LEX LEGUM
UMA NORMA SOBREDIREITO