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Tributário (Receitas derivadas (ex. Tributo (TRIBUTO É PRESTAÇÃO art.…
Tributário
Receitas derivadas
Relações de Direito Público
Poder de império do Estado
ex. Tributo
TRIBUTO É PRESTAÇÃO
art. 3ºCTN
pecuniária
compulsória
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
não constitui sanção de ato ilícito
instituída em lei
cobrada mediante atividade administrativa vinculada
Classificação dos Tributos
quanto aos objetivos
fiscal
Tem por objetivo arrecadar, abastecer os cofres
públicos.
extrafiscal
Visa a regular algum setor econômico ou social,
influenciando no comportamento do mercado.
parafiscal
ente que detém a competência delega a outra entidade a capacidade para fiscalizar e cobrar
quanto à atuação estatal
vinculado
O fato gerador ocorre em função de alguma ação
estatal relativa ao contribuinte.
não vinculado
surge devido a alguma ação do próprio contribuinte, independentemente de qualquer ação do Estado
quanto aos aspectos pessoais do contribuinte
pessoal
real
quanto à pessoa que suporta o ônus da tributação
direto
indireto
quanto ao destino real do produto da arrecadação
arrecadação vinculada
arrecadação não vinculada
Receitas originárias
Relações de Direito Privado
isonomia entre as partes
Espécies Tributárias
CTN: Tripartição ou Teoria Tripartida
Impostos
Taxas
Contribuições de Melhoria
CF: Pentapartição ou Teoria Pentapartida
Impostos
fato gerador é fato do contribuinte
Princípio da Capacidade Contributiva
progressividade - mais aplicada aos impostos pessoais
seletividade - mais aplicável aos impostos reais
Taxas
prestação de serviços públicos
específicos e divisíveis
utilização efetiva
utilização potencial
utilização compulsória
disponível para utilização e em pleno funcionamento
exercício de poder de polícia
Fato Gerador é fato do estado - contraprestacional
base de cálculo não pode ser idêntica a de tributo - súmula 29 STF
Contribuições de Melhoria
princípio do não enriquecimento sem causa
valorização imobiliária decorrente de obra pública
limites de cobrança
individual - valorização de cada imóvel
global - custo total da obra
Empréstimos Compulsórios
Contribuições Especiais
sociais
de intervenção
corporativas
Taxa x Preço Público
Taxa
regime de direito público
prestação compulsória
serviço prestado pelo Estado
Receita derivada
natureza tributária
Preço Público
regime de Direito Privado
prestação voluntária
natureza contratual
pode ser prestado por concessionária
receita originária