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Dir Pessoas com Deficiência (Pagamento (Requisição de pequenos Valores…
Dir Pessoas com Deficiência
Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados nas 2 casas do congresso com 3/5 de aprovação
= Emenda Constitucional
Convenção sobre as
Pessoas com Deficiência
e o
Protocolo Facultativo
Portador = CF :red_cross:
Pessoa com Deficiência :check:
Proteção da Pessoas com Deficiência
4 Fases
1º Fase
Intolerância total as pessoas com deficiênia
Eram considerados impuros
Marcados por castigo divino
2º Fase
Invibilidade das pessoas com deficêntes
Desprezo total por essas
3º Fase
Assistencialismo
Doentes
Perspectiva médica
4º Fase
Sujeitos de Direito
Relação dessas pessoas com a sociedade e com o meio
Conjunto de barreiras no ambiente e na atitude das pessoas
Modelo Social
O problema não está na deficiência, mas sim no tratamento descriminatório e desigual
Direitos trabalhistas
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão
Dispensa de pessoa com deficiência ao final de contrato por prazo determinado superior a 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de outro em condições semelhantes
Pessoa com deficiência =
Perdas
ou
anormalidades
de sua
estrutura
ou
função psicológica, fisiológica ou anatômica
que geram
incapacidade para desempenho de atividades
, dentro de um
padrão considerado normal
Repartição de Competências
Administrativa
U, E, M e DF
Cuidar da saúde
Legislativa
U, E e DF
M :red_cross:
CF diz que lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para deficientes, mas
não faz referência a qual seja o percentual
Medidas redutoras/compensatória para da acesso facilitado
Princípio da Igualdade Fática
Aposensadoria
É vedado a adoção de requisitos diferenciados
EXETO
Deficientes
. Atividade de Risco, Atividade que prejudiquem a integridade
Pautada na ideia de Igualdade Jurídica, em sentido material.
Tratamento diferenciado para grupos hipossuficientes
Pagamento
Requisição de pequenos Valores
<= 60 salários
Para
deficientes
3x maior
=
180 salários
Precatórios
Superior a 60 salários minimos
Fazendo pública
U, E, M ,DF, Autarquias e FP
Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas :red_cross:
Direito a Assistência Social
Exigir recursos do Estado para assegurar condições minímas de sobrevivência
Caso ele ou sua família não tenha como prover condições mínimas
1 salário mínimo
Promover a habilitação e a reabilitação
Promover a integração à vida comunitária
Educação
Direito a atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente
na
rede regular de ensino
Acessibilidade
logradouros, edifícios e transporte público
Novos logradouros, edifícios e veículos conforme a regra
Já existentes = adaptação