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D ADM (Requisitos/ elementos do ato administrativo : (forma (sempre…
D ADM
Requisitos/ elementos do ato administrativo :
forma
sempre vinculados
motivo
podem ser discricionarios
finalidade
sempre vinculados
objeto
podem ser discricionarios
copetencia
sempre vinculados
atributos do ato adm
autoexecutoriedade
tipicidade
presunção de legitimidade
imperatividade
ATO ADM
manifestação unilateral do Estado
Superior da ordem
FATO ADM
materialização do ato administrativo
cumpri a ordem do superior
SIlencio administrativo
Aprovação
não precisa de motivação
rejeição
pode exigir morivação