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D ADM (POLICIA ADM (INDICE SOBRE (ATIVIDADES/ BENS E DIREITOS), NATUREZA…
D ADM
POLICIA ADM
INDICE SOBRE
ATIVIDADES/ BENS E DIREITOS
NATUREZA
PREVENTIVA
TIPO DE INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA
QUEM EXERCE
CORPORAÇÕES DIVERSAS : ANVISA , ANATEL ,AGEFIS , MEC , BOMBEIROS
POLICIA JUDICIARIA
INDICE SOBRE
PESSOAS
NATUREZA
REPRESSIVA
TIPO DE INFRAÇÃO
PENA
QUEM EXERCE
CORPORAÇÕES : PC , PF
poder de policia delegado
ANATEL
ANVISA
AGEFIS
poder de policia originario
MEC
RECEITA F.
BOMBEIROS
EXESSO DE PODER
VICIO NO ELEMENTO COMPETENCIA
OCORRE QUANDO O AGENTE ESTAPOLA
PODE SER CONVALIDADO
desvio de poder ou desvio de finalidade
vicio no elemento finalidade
ocorre quando o agente busca, diferente do interresse publico
NÃO PODE SER CONVALIDADO