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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DIREITO PENAL (DA INSIGNIFICÂNCIA :star: (Não cabe…
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DIREITO PENAL
LEGALIDADE
:star:
Não há crime sem lei anterior
Exceção: Lei benéfica ao réu
Lei em sentido escrito
Reserva Legal
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA :star:
"Cada caso é um caso"
Etapa Legislativa
Produção Leis
Etapa Judicial
Fixação da pena
Etapa Administrativa
Execução da Pena
DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA / PESSOALIDADE
:star:
Só o infrator pode ser punido - Herdeiros não por ex.
Efeito Extrapenal - Herdeiros podem sim pagar
Obrigação reparar o dano
Até limite da herença
MULTA é PENA - Herdeiros não podem pagar
DA LIMITAÇÃO DAS PENAS/HUMANIDADE :star:
Não haverá pena de morte
Pena Perpétua
Cruéis
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA :star:
Veda ações penais em curso como maus antecedentes
Até trânsito em Julgado
DA OFENSIVIDADE
:star:
Afetar bem jurídico
Patrimônio
Vida
Honra
DA ALTERIDADE :star:
Afetar bem jurídico de terceiros
Auto-Lesão não é punida
DA ADEQUAÇÃO SOCIAL :star:
Socialmente admitida - Não pode ser considerada crime
DO NON BIS IN IDEM :star:
Não pode ser processado pelo mesmo fato 2 vezes]
Ex: Surgiu prova depois do julgamento
DA INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA :star:
Direito Penal em último caso
Fragmentariedade :warning:
Bens jurídicos mais importantes
Subsidiariedade :warning:
Direito Penal último caso
DA INSIGNIFICÂNCIA :star:
Mínima ofensividade
Ausência Periculosidade social
Reduzido grau de reprovabilidade
Inexpressividade da lesão jurídica
Não cabe esse princípio nestes casos:
Furto Qualificado
Moeda Falso
Tráfico de Drogas
Roubo
Crimes contra administração pública