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Regulamentação e controle dos atos/ Concessão e permissão do serviço…
Regulamentação e controle dos atos/ Concessão e permissão do serviço público
Regulamentação e controle dos atos
Regulamentação
Conceito
: Estabelecimento de regras básicas para a execução dos serviços por leis e atos normativos
A quem compete?
Ao ente a quem a CF atribuiu a titularidade do serviço,
indelegável ao particular
Quais as formas de desempenho?
Pelo próprio ente, centralizada ou por autarquias
Controle
Conceito
: Se submete aos controles tradicionais da atividade adm. Deriva dos poderes de autotutela e tutela adm
Obs
: A fiscalização do poder que concede deve ocorrer com a
cooperação dos usuários
Concessão e permissão de serviço público
A quem incumbe?
Ao Estado que deverá exerce-lo direta ou indiretamente
Prestação indireta?
Se dá por delegação do serviço ao particular, mediante licitação, que o exercerá por sua conta e risco, remunerando-se por tarifas cobradas dos usuários
Licitação pode ser dispensada?
Sim, excepcionalmente, quando comprovada a impossibilidade de concorrência
Formas de concessão
Concessão
Permissão
Autorização
Obs
: Se dará apenas sobre a execução do serviço, mantendo a titularidade
Concessão
Exige licitação?
Sim
Qual modalidade?
Concorreência
A quem pode ser delegada?
Pessoa jurídica ou consórcio de empresas
Permissão
Título precário
Exige licitação?
Sim
Qual modalidade?
Não há especificação
A quem pode ser delegada?
Pessoa física ou jurídica, mas não a consórcio de empresa
Concessão precedida de execução de obra
Qual a diferença?
Impõe ao particular a execução de uma obra antes de começar a usufruir das vantagens