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DIREITOS POLITICOS (A soberania popular será exercida pelo sufrágio …
DIREITOS
A soberania popular será exercida pelo sufrágio
e pelo voto DIRETO E SECRETO, com valor igual para todos, mediante:
Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
ELEITORAL
Obrigatório --> maiores de 18 anos
Facultativo-->
maiores de 70 ANOS, 16<anos>18
e CONSCRITOS
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:
,
DOS DIREITOS
,
ELEITORAL
na circunscrição, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
Idade Mínima: 35 anos - presidente e vice e senador
30 anos - Governador e Vice de Estado, e DF
21 anos - juiz de paz, deputado federal e estadual e prefeito
18 anos - Vereador
.COM
Presidente da República
Presidente do Senado
Ministro do STF
Presidente da Câmara
Oficial das Forças Armadas
Chefe de Missão Diplomática
Ministra de Estado de Defesa
ALISTÁVEL É ELEGÍVEL
MENOS DE 10 ANOS DE ATIVIDADE É AFASTADO DA ATIVIDADE
MAIS DE 10 PASSARÁ PARA INATIVIDADE NO ATO DA
PARA A INATIVIDADE
1 REELEIÇÃO: PRESIDENTE, GOVERNADO E PREFEITO
RESTANTE PODE TER MAIS DE UMA REELEIÇÃO
MANDATO ELETIVO PODE SER IMPUGNADO EM 15 DIAS DA
A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TRAMITARÁ EM SEGREDO NA JUSTIÇA
