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ESTATUTO DO DESARMAMENTO (CRIMES (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (AUMENTA EM…
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
DEFINE O CADASTRO, ACERVO, USO, PORTE , APRENSÃO E LICENÇA
EM CASO DE SEGURANÇA PRIVADA OU TRANSPORTE DE VALORES, O DIRETOR DA EMPRESA É RESPONSÁVEL PELAS ARMAS
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AUTORIZAÇÃO
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SÓ PODE-SE COMPRAR ARMA, COM REGISTRO VÁLIDO
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