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ABUSO DE PODER
ILEGAL :no_entry:
ABUSO OMISSO
OMISSÃO ILEGAL :forbidden:
DEIXA DE FAZER
OBRIGAÇÕES
ABUSO COMISSO
AÇÃO ILEGITIMA :red_cross:
EXCESSO DE PODER
FORA DA COMPETÊNCIA
EXCEDE O LIMITE :warning:
PODE POR OMISSÃO
DESVIO DE PODER
CONTRARIA A FINALIDADE
DESVIO DE FINALIDADE
:red_cross:NÃO CONVALIDADO
MOTIVOS PESSOAIS
OU FINS DIVERSOS
CRIME
ABUSO DE AUTORIDADE
SANÇÃO ADM :red_cross:
PENAL / CIVIL
ADM PODE :check:
ANULAR O ATO :forbidden:
SEM PROVOCAÇÃO
ABUSO DE AUTORIDADE
É DIFERENTE :warning:
ATENTADO CONTRA
LIBERDADE / LOCOMOÇÃO
EX: VIOLAÇÃO DE DOMICILIO
16/03/18
