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ATO ADMINISTRATIVO (DIREITO ADMINISTRATIVO-AULA 5) (Requisitos/ Elementos…
ATO ADMINISTRATIVO (DIREITO ADMINISTRATIVO-AULA 5)
Conceito
Manifestação Unilateral do Estado ou de quem represente.
Age sobre regime de direito público
objetivo de construir, modificar, extinguir ou declarar direitos bem como obrigações
Atos regidos pelo direito privado não são atos administrativos
Concessão de cheque especial pelo Banco do Brasil
Fato administrativo
É a materialização do ATO
Silêncio Administrativo
É a omissão da administração quando deveria expressar uma pronúncia.
Silêncio representado
Aprovação
Não precisa de motivação
Rejeição
Pode exigir motivação
Requisitos/ Elementos do ato administrativo
Podem ser discricionários
M
Motivo
OB
Objeto
Sempre vinculados
FI
Finalidade
FO
Forma
FO
Competência
Se o ato for vinculado os 5 elementos serão vinculados
Se o ATO for discricionário a discricionariedade estará presente nos elementos
Motivo e objeto
Agente de Fato
Agente putativo
irregular
Atos considerados em razão da boa fé, aparência e segurança jurídica.
Agente necessário
Colabora com a adm em situação de emergência.
Usurpador de Função
Se passa por servidor
É crime e atos praticados são inexistentes