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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO (AULA 5)…
ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO (AULA 5)
Presunção de Legitimidade
Validade dos atos
Presunção de legalidade e veracidade.
Presente em todos os ATOS
Dessa forma mesmo um ato ilegal deve ser obedecido por todos até que seja anulado
Não admite prova em contrário
Auto executoriedade
Não está presente em todos os atos
COBRANÇA DE MULTA, DESCONTO NO CONTRA CHEQUE DO SERVIDOR POR PREJUÍZO AO ERÁRIO
Exigibilidade, não acaba com a irregularidade.
MULTA
Tipicidade
Garantia para o ADM
A lei prevê os tipos de atos e suas consequências
Imperatividade
Não está presente em todos os atos
ATO ENUNCIATIVO E ATO NEGOCIAL
DICA
Auto executariedade
EXECUTAR
IMPLEMENTAR
Imperatividade
IMPOR
CRIAR