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PODERES DO ESTADO: os poderes são independentes e harmônicos entre si. É…
PODERES DO ESTADO: os poderes são independentes e harmônicos entre si. É vedada EC para abolir separação dos poderes (A separação dos Poderes é cláusula pétrea)
Legislativo
Função Atípica
Administrativa. Ex: realiza contratos, nomeia servidores.
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Lei de Efeito Concreto: é uma lei feita para atingir pessoas determinadas e se esgota para regular aquele caso (é lei, porém é tratada pela doutrina como ato administrativo.
Ato Administrativo com roupa,máscara de lei.
O Poder Legislativo cria lei de efeito concreto quando exerce sua função atípica administrativa, porque essa lei tem natureza de ato administrativo.
Cabe mandado de segurança contra lei de efeitos concretos? Sim, desde que dentro dos 120 dias contados da ciência do interessado do ato impugnado.
José Carvalho Filho: entende que a função jurisdicional não pode ser exercida pelo Executivo (Posição Minoritária, só marque isso se a questão falar expressamente).
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Judiciário
Função Atípica:
Administrativa: relação de concursos, nomeação de servidores, concessão de licença e etc.
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Função Típica: Jurisdição(é o poder do Estado de estabelecer o direito diante de cada caso concreto).
Teoria da Reserva do Possível X Mínimo Existencial: o Estado não poderá alegar falta de recursos orçamentários para deixar de efetivar direitos fundamentais.