Características do CDC

Lei principiológica

reequilíbrio nas relações de consumo

Direitos básicos do consumidor

Princípios específicos do CDC

Princípios gerais do CDC

Princípios complementares do CDC

Norma de ordem pública e interesse social

partes não podem derrogar os direitos do consumidor

Juiz pode reconhecer de ofício direitos do consumidor

decisões relativas as reações de consumo não se limitam às partes da lide

tutela dos interesses

coletivos

individuais homogêneos

difusos

caráter educativo

para

toda sociedade

demais fornecedores

cláusula abusiva > anulada

STJ , exceção

SÚMULA N. 381

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da

abusividade das cláusulas.

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diversas disciplinas jurídicas

Objetivo

tutela o consumidor

CDC tem normas de

constitucional

civil e processo civil

processo civil coletivo

Direito administratvo

Penal