Características do CDC
Lei principiológica
reequilíbrio nas relações de consumo
Direitos básicos do consumidor
Princípios específicos do CDC
Princípios gerais do CDC
Princípios complementares do CDC
Norma de ordem pública e interesse social
partes não podem derrogar os direitos do consumidor
Juiz pode reconhecer de ofício direitos do consumidor
decisões relativas as reações de consumo não se limitam às partes da lide
tutela dos interesses
coletivos
individuais homogêneos
difusos
caráter educativo
para
toda sociedade
demais fornecedores
cláusula abusiva > anulada
STJ , exceção
SÚMULA N. 381
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da
abusividade das cláusulas.
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diversas disciplinas jurídicas
Objetivo
tutela o consumidor
CDC tem normas de
constitucional
civil e processo civil
processo civil coletivo
Direito administratvo
Penal