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SUMARISSIMO (FASE PRELIMINAR (COMPOSIÇAO (HOMOLOGAÇAO PELO juiz (T…
SUMARISSIMO
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APELAÇÃO
3 X
10 DIAS
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DA TRANSAÇÃO, REJEIÇÃO OU SENTENÇA
PARTE
5 DIAS
ANTES
REQUERER A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS
EXECUÇÃO
NA SECRETARIA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
5 DIAS